Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995

Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Página 381 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

e parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3... originárias, a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos …

Andamento do Processo n. 5005790-47.2020.4.02.5120 - Procedimento Comum - 28/07/2020 do TRF-2

Antidumping (Lei 9.019/95) estabelece, em seu art. 6º, que compete à Camex fixar as alíquotas antidumping. Todavia... Federal 9.019/95, declarando ilegal o inciso V do art. 82, do Anexo I do …

Página 3475 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

por órgão incompetente. Segundo argumenta, a Lei Federal Antidumping (Lei 9.019/95) estabelece, em seu art. 6º..., contra UNIÃO, pedindo que seja reconhecida a “afronta à Lei Federal 9.019/95, …

Andamento do Processo n. 0018724-24.2016.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 14/07/2020 do TRF-2

único e 7º, § 1º, todos da Lei 9019 /95; 146 e 154, parágrafo único, ambos do Decreto 8058/2013, bem como alega...Andamento do Processo n. 0018724-24.2016.4.02.5101/rj - Apelação Cível - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50106089720184047208 SC 5010608-97.2018.4.04.7208

3 - Evento 5). Com efeito, a respeito da exigência dos direitos antidumping, o art. 7º da Lei 9.019 /95 estabelece... o registro da DI não retira a espontaneidade do recolhimento, para fins do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010608-97.2018.4.04.7208 SC 5010608-97.2018.4.04.7208

APÓS O REGISTRO DA DI. ARTIGO 7º , § 4º DA LEI 9.019 /95. MULTA DE 75% AFASTADA. NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL... o acontecimento que dá ensejo à exigibilidade das medidas antidumping (art. 7º , § …
Eliane Santos, Bacharel em Direito
mês passado

Dumping Comercial: Aspectos Jurídicos quanto a Defesa do Comércio Internacional.

da rodada Uruguai sobre as negociações comerciais. A lei 9.019 de 30 de março de 1995 que fora modificada pelo artigo 53... de 1994 e promulgada pelo Decreto Legislativo 1.355, de 30 de dezembro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881221 RS 2019/0209948-6

. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. LEI 9.019 /95. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . DEFICIÊNCIA... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. ART. 7º , § 4º, DA LEI 9.019 /199…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880888 BA 2019/0345810-2

, DJe 09/08/2017). RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. LEI 9.019 /95. VIOLAÇÃO... DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879026 RJ 2020/0039740-3

, podendo ser exigidas do sucessor quando constatada a responsabilidade por sucessão. 7. A Lei 6.830 /80... execução. O § 2º do artigo 16 da Lei 6.830 /80 é expresso ao dispor que o executado …

Termo ou Assunto relacionado