Lei 9019/95

Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.843.632 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

DE MERCADORIAS. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. LEI 9.019/95. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. ART. 7º, § 4º, DA LEI 9.019/1995. MATÉRIA …

Página 3215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

). RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. LEI 9.019 /95. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015... . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. ART. 7º , § …

Página 1383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

, a fim de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º, I, da Lei 9.019/1995 e do art. 151, II do CTN...Pg. 1383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 1384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

do art. 982 do CPC/2015. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1°, 6° e 11 da Lei n. 9.019/1995, bem... de exportação do produto e o valor normal das vendas deste produto no seu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012432120154047112 RS 5001243-21.2015.4.04.7112

de multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido e juros de mora, nos termos do art. 7º, § 3º, II, da Lei 9.019/95. Além..., nos termos do artigo 7º, §3º, inciso II, da Lei 9.019/95. …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.085, de 23 de outubro de 1990, na Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e na Lei ... e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

da exigibilidade dos direitos provisórios; VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei 9.019, de 30 de março... - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

de 1990, na Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e na Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, DECRETA: Art. 1º A Câmara... da Lei 9.019, de 30 de março de 1995; IX - estabelecer diretrizes e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50004575620194047008 PR 5000457-56.2019.4.04.7008

DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITOS ANTIDUMPING. 1. De acordo com o § 5º do art. 7º da Lei 9.019/95, a exigência de ofício... ou fiança bancária, no valor do montante exigido, conforme estabelece o …

Andamento do Processo n. 1.165.810 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2019 do STF

SOBRE IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO REFRIGERADO DE ORIGEM DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. LEI 9.019/1995. DECRETO 1.602/1995. RESOLUÇÃO...-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI
Termo/Assunto relacionado