Art. 2 da Medida Provisoria 808/94

Medida Provisoria nº 808 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1000836-16.2018.5.02.0075 - CumSen - 27/03/2020 do TRT-2

. Registra-se que o artigo 2º da MP 808 estabelecia regramento de aplicação da norma apenas no aspecto material e em relação...Andamento do Processo n. 1000836-16.2018.5.02.0075 - CumSen - …

Andamento do Processo n. 1000836-16.2018.5.02.0075 - CumSen - 27/03/2020 do TRT-2

a sua incidência será observado ainda o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 61 da Lei 9.430/96...Andamento do Processo n. 1000836-16.2018.5.02.0075 - CumSen - 27/03/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000842-23.2018.5.02.0075 - CumSen - 27/03/2020 do TRT-2

. Registra-se que o artigo 2º da MP 808 estabelecia regramento de aplicação da norma apenas no aspecto material e em relação... dos §§ 1º e 2º, do artigo 61 da Lei 9.430/96 e artigo 43, § 3º, da …

Andamento do Processo n. 1000842-23.2018.5.02.0075 - CumSen - 27/03/2020 do TRT-2

violações à CF/88 e aos tratados internacionais. Registra-se que o artigo 2º da MP 808 estabelecia regramento de aplicação.... Para a sua incidência será observado ainda o limite legal de 20%, nos …

Página 7416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

e aos tratados internacionais. Registra-se que o artigo 2º da MP 808 estabelecia regramento de aplicação da norma apenas no aspecto...Pg. 7416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …

Página 7425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

a caso, ante as eventuais violações à CF/88 e aos tratados internacionais. Registra-se que o artigo 2º da MP 808...Pg. 7425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 7434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

Pg. 7434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2020 Trabalho: “NCPC, ART. 927, INCISOS... sua aplicação, caso a caso, ante as eventuais violações à CF/88 e aos …

Página 7443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

as eventuais violações à CF/88 e aos tratados internacionais. Registra-se que o artigo 2º da MP 808 estabelecia regramento...Pg. 7443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2

Andamento do Processo n. 1001015-81.2017.5.02.0075 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001015-81.2017.5.02.0075 RECLAMANTE MICHELI ANSELMO TIBURCIO DOS SANTOS ADVOGADO THIAGO DE SOUSA PEREIRA(OAB: 304856/SP) ADVOGADO SIOMARIO RODRIGUES DOS REIS(OAB: 391391/SP)…

Andamento do Processo n. 1001015-81.2017.5.02.0075 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-2

apreciadas nos respectivos tópicos desta sentença. Registra-se que o artigo 2º da MP 808 estabelecia regramento de aplicação...% sobre o valor líquido da condenação (artigo 85, § 2º do CPC e OJ
Termo/Assunto relacionado