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18 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.352 de 28 de Dezembro de 1991

Art. 3 da Lei 8352/91

Lei nº 8.352 de 28 de Dezembro de 1991

Conversão da MPV nº 301, de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) e dá outras providências.

Art. 3º Em caráter excepcional e por prazo determinado, os trabalhadores demitidos sem justa causa no período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 e 30 de junho de 1992 ficam dispensados, no ato do requerimento do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. (Vide Lei nº 8.845, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101259820155010082

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/ala AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSAO DO PEDIDO DE DISPENSA EM RESCISAO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. SEGURO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10385620105010030 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Luiz da Gama Lima Valentino Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.43 Castelo Rio de

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2013

§ 2 Os débitos parcelados terão redução de 60% (sessenta por cento) das multas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) dos encargos legais. § 3 O parcelamento será

Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.438 , de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

Lei no 8.669, de 30 de junho de 1993.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561 , de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 320009520055010205 RJ

Conísre corü o Cfiginj PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EíT5 -^/Oq iOü/ JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1^ REGIÃO Técnico Judiciário RECURSO ORDINÁRIO 00320-2005-205-01-00-5 ACÓRDÃO 9.'

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2082003620025010342 RJ

:;ü'mre com o Originas PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO £ourclesóuzyôL Técnico Judiciário RECURSO ORDINÁRIO 02082-2002-342-01-00-8 ACÓRDÃO 9."

Lei no 8.845, de 20 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei nº 8.669 , de 30 de junho de 1993.

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992.

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências

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