Art. 3 da Lei 8352/91

Lei nº 8.352 de 28 de Dezembro de 1991

Conversão da MPV nº 301, de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) e dá outras providências.
Art. 3º Em caráter excepcional e por prazo determinado, os trabalhadores demitidos sem justa causa no período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 e 30 de junho de 1992 ficam dispensados, no ato do requerimento do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. (Vide Lei nº 8.845, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101259820155010082

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/ala AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSAO DO PEDIDO DE DISPENSA EM RESCISAO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. SEGURO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00010385620105010030 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Luiz da Gama Lima Valentino Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.43 Castelo Rio de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2013

§ 2 Os débitos parcelados terão redução de 60% (sessenta por cento) das multas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) dos encargos legais. § 3 O parcelamento será…

Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.438 , de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

Lei no 8.669, de 30 de junho de 1993.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561 , de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00320009520055010205 RJ

Conísre corü o Cfiginj PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EíT5 -^/Oq iOü/ JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1^ REGIÃO Técnico Judiciário RECURSO ORDINÁRIO 00320-2005-205-01-00-5 ACÓRDÃO 9.'…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 02082003620025010342 RJ

:;ü'mre com o Originas PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO £ourclesóuzyôL Técnico Judiciário RECURSO ORDINÁRIO 02082-2002-342-01-00-8 ACÓRDÃO 9."…

Lei no 8.845, de 20 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei nº 8.669 , de 30 de junho de 1993.

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992.

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências…
Termo/Assunto relacionado