Art. 2, § 1 da Lei 9007/95

Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

DECRETO Nº 10.218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia. O…

DECRETO Nº 10.218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00014637120175100003 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0001463-71.2017.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): Desembargador João Luís…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 0001463-71.2017.5.10.0003 DF

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO CEDIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FORMA DA LEI Nº. 9.007/1995. GARANTIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA CESSÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA (RH …

Andamento do Processo n. 0001463-71.2017.5.10.0003 - ROT - 24/09/2019 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001463-71.2017.5.10.0003 Relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE SIMIAO ESTELITA SA DE OLIVEIRA ADVOGADO MAURICIO FRANCO ALVES(OAB: 40304/DF) ADVOGADO SARAH RAQUEL LIMA…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

PORTARIAS DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Ministério da Economia nº 10, de 17 de janeiro…

Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

gratificação de "Gerente Nacional F3" e que prestavam serviços no âmbito da Caixa Econômica Federal por ocasião da alteração do quadro de funções gratificadas foram automaticamente enquadrados na…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

DESPACHO DE 4 DE JUNHO DE 2019 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência subdelegada pelo art. 2º da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, observado o…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00007123820185100007 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0000712-38.2018.5.10.0007 RECLAMANTE: ALEXANDRE MENEZES RIBEIRO RECLAMADO:…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL PORTARIA N° 92, DE 12 DE MARÇO DE 2019 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe…
Termo/Assunto relacionado