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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995

Art. 2, § 1 da Lei 9007/95

Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.

Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

parágrafo único do art. 2º da Lei 9.007, de 1995) Processo Eletrônico (PE): 153654 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor..., e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto 83.937 de 06/09.../1979, e alterações posteriores e Portaria SRRF01 278, de 0...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

de 2015, com fundamento no art. 2º da Lei 9.007, de 17 de março de 1995, combinado com o art. 2º, inciso I, da Medida...; e parágrafo único do art. 2º da Lei 9.007, de 1995) Processo Eletrônico (PE): 152239 Art. 2º Esta Portaria entra..., FCPE - 101.1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, ...

Autorizado o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram!

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Poder

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2018

§ 2º A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderão ser destituídos ou

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 850, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2881920115100014

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/phc/mpa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CTVA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO E DA RESERVA MATEMÁTICA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

PORTARIA N 126, DE 27 DE JUNHO DE 2016 O Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria da Embratur n° 124, de 22 de junho

Pg. 3. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2016

§ 7º (VETADO). "Art. 54. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial serão presididos, respectivamente, pela Secretária Especial de Políticas para

LEI Nº 13.266, DE 5 DE ABRIL DE 2016.

Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2016

Nº 101 - Art. 1º - Nomear a Oficial Técnico de Inteligência matrícula SIAPE nº 1807799 para o cargo de Chefe, código DAS 101.2. Art. 2º - Dispensar a Oficial Técnico de Inteligência SIAPE nº 1807799

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