Art. 2 da Lei 9007/95

Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

de 2017, e, ainda, pelo art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, e nas demais informações que constam do Processo... pelo inciso II do art. 2º da Portaria 32, de 17 de janeiro de 2020, …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 2º da Lei 9.007 /95... dada pela Lei 13.848 , de 2019. Art. 2º Esta portaria entrará em …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, de 18 de junho de 2019, combinado com o art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, no art. 23 , inciso I... do art. 60 da Lei 13.844, de 2019, combinado com o parágrafo único do art. 2º …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se: considerando a Lei 9.007 , de 17 de março de 1995... do afastamento de DAVID ALAIN DO NASCIMENTO, com base no Inciso II,do …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, e o disposto no art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, de acordo com o disposto no Decreto 9.144 de 22..., com fundamento no art. 215 da lei n.º 8.112 /1990, artigo 3º , inciso I da l…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

de fevereiro de 1993, considerando o disposto no artigo 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, no art. 93 , inciso... de fevereiro de 1993, com base no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, combinado com o art. 2º , inciso II , da Lei 13.844 , de 18... Ônus: Banco Central do Brasil (parágrafo único do art. 2º da Lei 9.007, de 17

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

9.007, de 17 de março de 1995, no art. 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto..., incisos I e XVII, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto 5.176, de 10 de agosto de 2004, e no art. 2° da Lei9.007, de 17 de março... GM 10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no a…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, no art. 2º da Lei 9.007, 17 de março de 1995... da Lei n.º 6.024, de 13 de março de 1974, aplicável por força do artigo 3º da Lei n.º
Termo/Assunto relacionado