Artigo 2 da Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995

Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

, regulamentado pelo Decreto 9.144 , de 22 de agosto de 2017, e art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, e no... art. 38 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, e no inciso II-A do caput do art. 60 da Lei..., e o art. 2º da Lei 8.387 , de 30 de dezembro de 1991, que tratam do …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

da União de 23 de agosto de 2017; no art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995; e, ainda, na Lei 10.682... cargo de Professor do Magistério Titular - DE - Especialização. (processo

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

de agosto de 2017, bem como o disposto no art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995 e na Lei 11.890 , de 24..., Seção 1 e nos termos do art. 3º , inciso IV da Lei 10.520 , de 17 de …

DECRETO Nº 10.520, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

art. 2º da Lei 9.007, de 17 de março de 1995, e no inciso II- A do caput do art. 60 da Lei 13.844, de 18 de junho... da República. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

9.007/1995, e nos termos do Decreto 9.144/2017. Art. 2º O ônus pela remuneração do servidor é do órgão cedente... Administrativo 60100.000411/2019-17, resolve: Art. 1º A Portaria

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

de agosto de 2017; no art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995; e, ainda, na Lei 10.682 , de 28 de maio de 2003... pelo inciso III do art. 2º da Portaria 32, de 17 de janeiro de 2020, …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

, de 22 de agosto de 2017, bem como o disposto no art. 2º da Lei 9.007, de 17 de março de 1995 e na Lei 11.890... legais, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

o disposto no art. 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995, combinado com o art. 7º da Lei 11.890 , de 24... de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270 , de 17 de dezembro …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

na Portaria 357/MP, de 2 de setembro de 2019, nos termos do artigo 2º da Lei 9.007 , de 17 de março de 1995...-MD, de 17 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União 35, …

Termo ou Assunto relacionado