Art. 2 da Lei 9007/95

Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

DECRETO Nº 10.218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

: I - as requisições de pessoal realizadas nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 9.007, de 17... de março de 1995; II - as cessões de pessoal; III - as composições de mão de …

LEI Nº 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

instituídos no âmbito do Coaf. Art. 7º É aplicável ao Coaf o disposto no art. 2º da Lei 9.007, de 17 de março de 1995... de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Le…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

art. 2º da Lei 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para..., inclusive, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal. § 4º (VETADO). Art. 22... dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de m…

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

prevista no art. 53 da Lei 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal. § 4º (VETADO). Art. 22. Integram a estrutura... dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233 , de 5 de junho de 2001, e 11.284 , de 2 de março de 2006, e a Lei 13.502... na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019

art. 2º da Lei 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados... em exercício no Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019. Art. …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019

art. 2º da Lei 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados... em exercício no Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019. Art. …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei 11.284, de 2 de março... da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

prevista no art. 53 da Lei 11.284, de 2 de março de 2006 , em âmbito federal. Art. 22. Integram a estrutura básica... do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 . Conselho do …
Termo/Assunto relacionado