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22 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995

Art. 2 da Lei 9007/95 Notícias

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Autorizado o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram!

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Poder

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