Art. 2 da Lei 8352/91

Lei nº 8.352 de 28 de Dezembro de 1991

Conversão da MPV nº 301, de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) e dá outras providências.
Art. 2º O Banco do Brasil S.A. poderá utilizar os recursos originários dos depósitos especiais de que trata o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para conceder empréstimos: (Redação dada pela Lei nº 8.458, de 1992)
I - ao setor rural; (Redação dada pela Lei nº 8.458, de 1992)
II - ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), em caráter excepcional, no exercício de 1991; (Redação dada pela Lei nº 8.458, de 1992)
III - ao Inamps, em caráter excepcional, no exercício de 1992, desde que sejam garantidos pelo Tesouro Nacional, mediante a entrega de títulos públicos especiais de sua emissão, com registro no Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (Selic), administrado pelo Banco Central do Brasil, com remuneração equivalente aos encargos previstos nos respectivos empréstimos e com poder liberatório e endossáveis a partir do vencimento das operações de empréstimos por eles garantidas na hipótese de inadimplência do Inamps, ou sempre e até os valores que o FAT necessite sacar dos depósitos especiais para atender à manutenção da sua Reserva Mínima de Liquidez ou às despesas com os benefícios do seguro-desemprego e do abono de que trata o art. 239 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 8.458, de 1992)
IV - ao INAMPS (em extinção), em caráter excepcional, para pagamento de Autorização de Internação Hospitalar - AIH, e de Unidade de Cobertura Ambulatorial - UCA, no exercício de 1993, desde que garantidos pelo Tesouro Nacional, mediante lançamento de Notas do Tesouro Nacional, Série F, regulamentadas pelo Decreto nº 747, de 5 de fevereiro de 1993, com remuneração equivalente aos encargos previstos no respectivo empréstimo, e com poder liberatório e endossáveis a partir do vencimento das operações de empréstimos por elas garantidas, podendo, na hipótese de inadimplência do INAMPS (em extinção), ser resgatadas antecipadamente, sempre e até que os valores que o FAT necessite sacar dos depósitos especiais, para atender à manutenção de sua reserva mínima de liquidez ou às despesas com benefícios do seguro-desemprego e do abono de que trata o art. 239 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 8.736, de 1993)
§ 1º O empréstimo de que trata o inciso II deste artigo não poderá exceder o valor corrente de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzentos e vinte bilhões de cruzeiros), e terá prazo de vencimento até 31 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 8.458, de 1992)
§ 2º O empréstimo de que trata o parágrafo anterior poderá ser objeto de refinanciamento, desde que oferecidas as garantias referidas no inciso III deste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.458, de 1992)
§ 3º O empréstimo de que trata o inciso III deste artigo não poderá exceder ao valor corrente de Cr$(cinco trilhões de cruzeiros), ou ao valor correspondente a 46% (quarenta e seis por cento) do valor da diferença entre a arrecadação estimada para o exercício de 1992, na Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, sob o título de contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) (Fonte 153) e aquela que efetivamente ocorrer durante o exercício. (Incluído pela Lei nº 8.458, de 1992)
§ 4º O empréstimo de que trata o inciso IV deste artigo não poderá exceder o valor corrente de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais), e terá prazo de vencimento de seis meses, a contar da data da efetiva liberação dos recursos, prorrogável em até sessenta dias, no caso de não ter sido publicado até a data de vencimento do empréstimo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, relativo ao exercício de 1994. (Incluído pela Lei nº 8.736, de 1993)
(Revogado)
§ 4º O empréstimo de que trata o inciso IV deste artigo não poderá exceder o valor corrente de CR$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais), e terá prazo de vencimento de seis meses, a contar da data da efetiva liberação dos recursos, prorrogável por igual período, no caso de não ter sido publicado até a data de vencimento do empréstimo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, referente ao exercício de 1994. (Redação dada pela Lei 8.904, de 1994) (Vide Lei nº 8.992, de 1995)

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00005263820185170001

, como se constata da redação do art. 9.º da CF. 2. DANO MORAL - JORNADA EXCESSIVA . O excesso de jornada frustra...-se a ele os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT , …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2013

§ 2 Os débitos parcelados terão redução de 60% (sessenta por cento) das multas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e de 100% (cem por cento) dos encargos legais. § 3 O parcelamento será…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000037117840011 MG 2.0000.00.371178-4/001(1)

Número do processo: 2.0000.00.371178-4/001 (1) Relator: PAULO CÉZAR DIAS Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 05/02/2003 Data da Publicação: 22/02/2003 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000034924460001 MG 2.0000.00.349244-6/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.349244-6/000 (1) Relator: MARIA ELZA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 27/02/2002 Data da Publicação: 09/03/2002 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO ECONÔMI…

Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992.

Altera o art. 2º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) e dá outras providências".

Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993.

Altera o art. 2º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458 , de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao…

Decreto no 663, de 1º de outubro de 1992.

Consolida o Regulamento da Lei nº 8.249 , de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.

Decreto nº 1.108, de 13 de abril de 1994.

Consolida o regulamento da Lei; nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN), e dá outras providências.

Decreto nº 1.139, de 11 de maio de 1994.

Consolida o regulamento da Lei n º 8.249 , de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.

Decreto nº 1.732, de 7 de dezembro de 1995.

Consolida o regulamento da Lei nº 8.249 , de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado