Artigo 51 da Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

LDBE/61 - Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961

Art. 51. As emprêsas públicas e privadas são obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem de ofícios e técnicas de trabalho aos menores seus empregados, dentro das normas estabelecidas pelos diferentes sistemas de ensino. (Redação dada pelo decreto-Lei nº 937, de 1969) (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971)
Parágrafo único. Os portadores de carta-de-ofício ou certificado de conclusão de curso de aprendizagem poderão matricular-se nos estabelecimentos de ensino médio, em série adequada ao grau de estudos a que hajam atingido no curso referido.(Redação dada pelo decreto-Lei nº 937, de 1969) (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971)
(Revogado)

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Parana

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE BRASÍLIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. , brasileiro(a) naturalizado(a), casado(a), inscrito(a) no CPF/MF sob n. , portador(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000635-87.2016.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000635-87.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5029651-82.2020.4.04.7100 RS 5029651-82.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5029651-82.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: ZULEMA RANGEL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000635-87.2016.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000635-87.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MOACIR ALVES PAULINO Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5430675-77.2019.4.03.9999 SP

p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5430675-77.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO ANTONIO DE…

Andamento do Processo n. 5430675-77.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/05/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5430675-77.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO: MARCIO ANTONIO DEOLIVEIRA Advogado do(a)…

Página 593 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

"Considera-se aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador maior de 14 e menor de 18 anos, pelo qual, além das características mencionadas no artigo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000673-46.2015.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000673-46.2015.4.03.6111/SP 2015.61.11.000673-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : ANTONIO CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 0002518-21.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002518-21.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002518-2/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0401751-98.1996.4.03.6103

PROC. -:- 1999.03.99.085007-3 EI 527074 D.J. -:- 21/5/2014 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0401751-98.1996.4.03.6103/SP 1999.03.99.085007-3/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS EMBARGANTE :…