Art. 19 da Lei 8620/93

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4626720125090322

. A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei 8.620/93 - o qual reconhece a responsabilidade solidária... sucumbem diante da redação do artigo 19, § 2º, da Lei 8.630/1993, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8379220125090411

. NAO CONHECIMENTO. A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei n. 8.620/93 - o qual reconhece a responsabilidade... nos arts. 9º da Lei 9.719/98 e 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93 (art. 33, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9057920115090022

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NAO CONHECIMENTO . A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei 8.620/93... . 1. O Tribunal Regional entendeu que "o § 2º do art. 19 da Lei 8.630/93,…

Página 1266 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que "o § 2º do art. 19 da Lei 8.630/93, estipula... com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ante a solidariedade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6521620135020443

da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei n. 8.620/93 - o qual reconhece a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão... a Lei 8.630/1993 (art. 76, I), a prescrição aplicável ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7859620125090411

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei 8.620/93 - o qual reconhece... violação às normas ventiladas pelo réu (artigos 1º, 11, 16, 18, 19, 22, 25 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6465220115010040

. 19, § 2°, da Lei n° 8.630/93, que assim dispõe, verbis : "Art. 19. Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho.... 10 da Lei 9.719/1998 " não impulsiona o recurso de revista. Trata-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 206279220155040121

. CHAMAMENTO AO PROCESSO. A partir da interpretação do artigo 19 , § 2º, da Lei 8.620 /93 - o qual reconhece.... 11 e 19 da Lei n.º 8.630 /93. 2. De acordo com o art. 275 do Código Civil , o …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00012639720165170005

8.630/93 , 2º, § 4º, da Lei 9.719/98 e 275 do Código Civil, considera-se legítima a inserção no polo passivo..., na aplicação da lei, perder de vista o princípio insculpindo no artigo 5º da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9963820125090022

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NAO CONHECIMENTO. A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei n. 8.620/93...: "[...] 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A partir da interpretação do artig…
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