Artigo 12 da Lei nº 8.689 de 27 de Julho de 1993

Lei nº 8.689 de 27 de Julho de 1993

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Art. 12. O gestor do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo, apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e, respectivamente, em audiência pública, às câmaras de vereadores, às assembleias legislativas e às duas Casas do Congresso Nacional relatório circunstanciado referente a sua atuação naquele período. (Redação dada pela Lei nº 12.438, de 2011) (Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012)
Parágrafo único. O relatório deverá destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada. (Incluído pela Lei nº 12.438, de 2011) (Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012)

Página 394 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ATINENTE À CONCORRÊNCIA N. 005/2022 – PROCESSO N. 4.692/2022 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pavimentação e…

Página 287 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2022

com aquisição de fórmulas alimentares e medicamentos (Complemento Alimentar Nutren Kids - lata 350g, Fórmula Alimentar Glucerna SR - frasco 200ml, Losartana Potássica 50mg - comprimidos, Sitagliptina…

Manifestação - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO Processo: ACPCiv Autor: Ministério Público do Trabalho Réu : ESTADO DE RONDONIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 1028 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2022

43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, em 25 de fevereiro de 2022. DANIEL ROBERTO CARNECINE DE OLIVEIRA - Secretário…

Documentos diversos - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Autos n. Requerente: Ministério Público do Trabalho Requerido: Estado de Rondônia O ESTADO DE RONDÔNIA , suficientemente…

Documentos diversos - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - de Estado de Rondonia contra Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Autos n. Requerente: Ministério Público do Trabalho Requerido: Estado de Rondônia O ​ ESTADO DE RONDÔNIA ,…

Documentos diversos - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Autos n. Requerente: Ministério Público do Trabalho Requerido: Estado de Rondônia O ​ ESTADO DE RONDÔNIA ,…

Página 321 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Dezembro de 2021

104, 106 da licitação, perfazendo o valor total de R$ 50.550,91 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e um centavos). Sidrolândia/MS, 21 de dezembro de 2021 VANDA CRISTINA CAMILO…

Página 334 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Dezembro de 2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7475/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA - MS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua São Paulo, nº 964, Centro, nesta cidade, inscrito no…

Página 208 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Dezembro de 2021

Vl - REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TITULAR – Nathália Ozorio Bet SUPLENTE – Mariana Tomé Pedroso -CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS: I - REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA…

Termo ou Assunto relacionado