Art. 4 da Lei 8904/94

Lei nº 8.904 de 30 de Junho de 1994

Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Andamento do Processo n. 0028683-53.2015.8.07.0001 - Recurso Especial - 23/08/2019 do TJDF

dispositivos: a) artigos 4º, parágrafo único, e 28, inciso V, ambos da Lei 8.904/1994, pois não anulou todos os atos... quanto às indicadas contrariedades aos artigos 4º, parágrafo único, e 28, …

Página 165 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2019

, inciso V, ambos da Lei 8.904/1994, pois não anulou todos os atos subsequentes à nomeação de Raphael Lopes Jorge (então..., parágrafo único, e 28, inciso V, ambos da Lei 8.904/1994. Isso porque a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1556153 SP 2015/0230077-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.153 - SP (2015/0230077-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : OSVALDO MOLINA HORTAL ADVOGADO : CARLOS ALBERTO GOES - SP099641 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Andamento do Processo n. 2121547-17.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2016 do TJSP

Nº 2121547-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2029 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2016

- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A EXECUTADA FOI REGULARMENTE INTIMADA PELA IMPRENSA OFICIAL, NA…
Direito Legal
há 4 anos

Constituição e Exame de Ordem

por Luiz Olavo Baptista* A Constituição Federal dispõe no seu artigo 5º Inciso  XIII, que  “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que…

Andamento do Processo n. 1003938-89.2014.8.26.0003 - Prestação de Contas - Exigidas - Mandato - 01/06/2015 do TJSP

Processo 1003938-89.2014.8.26.0003 - Prestação de Contas - Exigidas - Mandato - ANGESTA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Vistos. Cuida-se de ação de prestação de contas aforada por ANGESTA MÓVEIS…

Página 1976 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2015

na inicial, uma vez que disponibiliza outros meios para angariar a segunda via dos documentos supracitados anteriormente. Fez considerações acerca do pagamento de sucumbência e custas processuais.

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2015

OUTRA(s) (Advs: Dr(a). MARYHELVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA). Relator: Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora…

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2015

09/109). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 117/126), asseverando em sede preliminar a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, descumprimento de acordo em…
Termo/Assunto relacionado