Artigo 17 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 17. Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para atender as seguintes situações:
I - programa de Revisão da Concessão e da Manutenção dos Benefícios da Previdência Social, de que trata os arts. 69 e 71 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - elaborar os cálculos para execução das sentenças transitadas em julgado nas ações acidentárias e previdenciárias, cujos processos se encontrem paralisados junto à Procuradorias Estaduais do INSS;
III - promover diligência para localizar os devedores inscritos em dívida ativa e levantar os bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
IV - atender as demais necessidades temporárias, de excepcional interesse público, das Procuradorias do INSS.
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes quantitativos prazos:
a) na hipótese do inciso I, até mil prestadores de serviço, pelo prazo de dezoito meses;
b) na hipótese do inciso II; até cento e cinqüenta contadores regularmente inscritos no respectivo conselho, pelo prazo de doze meses;
c) na hipótese do inciso III, até cem prestadores de serviço, pelo prazo de doze meses;
d) na hipótese do inciso IV, até quinhentos prestadores de serviço, pelo prazo de doze meses.
§ 2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
§ 3º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, pelo qual se verificará a qualificação necessária para o desempenho da atividade. (Vide Lei nº 8.620, de 1993)
§ 4º Nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. (Vide Lei nº 8.620, de 1993)

Andamento do Processo n. 0681217-30.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - 05/10/2021 do TJAM

Processo: 0681217-30.2020.8.04.0001 - Apelação Cível, 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Advogado: Maria Auxiliadora de Paula Braz (OAB:…

Página 48 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Outubro de 2021

Processo: 0681217-30.2020.8.04.0001 - Apelação Cível, 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Advogado: Maria Auxiliadora de Paula Braz (OAB:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0681217-30.2020.8.04.0001 AM 0681217-30.2020.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Primeira Câmara Cível Autos n.º 0681217-30.2020.8.04.0001. Classe: Apelação Cível.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0681217-30.2020.8.04.0001 AM 0681217-30.2020.8.04.0001

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O SEGURADO SER REABILITADO …

TRT10 • ATOrd • Expurgos Inflacionários • 0000084-29.2021.5.10.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000084-29.2021.5.10.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2021…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017320-77.2000.4.03.6100 SP

da autarquia concernentes às Leis n.º 8.112/90 e n.º 8.620/93, art. 37, inciso IX, da Constituição, bem como arts. 17 da Lei 8.620..., da Constituição; b) os contratos celebrados com base no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0017320-77.2000.4.03.6100 SP

8.620/93, que regulamentam o art. 37, inciso IX, da Constituição; b) os contratos celebrados com base no artigo 17 da Lei... 8.112/90 e n.º 8.620/93, art. 37, inciso IX, da Constituição, bem como …

Andamento do Processo n. 0017320-77.2000.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 03/12/2020 do TRF-3

, da Constituição; b) os contratos celebrados com base no artigo 17 da Lei 8.620/93 e já prorrogados com fulcro no § 10 do artigo 5... com o INSS estão em consonância com as Leis n.º 8.112/90 e n.º 8…

Andamento do Processo n. 0017320-77.2000.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 03/12/2020 do TRF-3

8.620/93, art. 37, inciso IX, da Constituição, bem como arts. 17 da Lei 8.620/93, 5° da Lei 9.032/95e Lei n° 9.849/99..., § 2°, da Lei n.º 8.745/93: Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Le…

Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

8.620/93, que regulamentam o art. 37, inciso IX, da Constituição; b) os contratos celebrados com base no artigo 17 da Lei... 8.620/93 e já prorrogados com fulcro no § 10 do artigo 5° da Lei

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