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23 de julho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

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Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1340553 RS 2012/0169193-3

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 192566920024036100 SP

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Andamento do Processo n. 934.589 - Recurso Extraordinário - 27/03/2018 do STF

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Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0019256-69.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019256-69.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.019256-7/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CRISTINA JAQUELINE DA SILVA ADVOGADO : SP261953 RITA DE

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171795320034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017179-53.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.017179-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : JANE APARECIDA

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171795320034036100 SP

PROCESSO CIVIL. INSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS. 1. A contratação da parte autora ocorreu com vigência a partir de 24/02/1999 de modo que não obstante a declaração no corpo do contrato de ter sido realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.62...

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