Art. 3 da Lei 8904/94

Lei nº 8.904 de 30 de Junho de 1994

Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 491, de 5 de maio de 1994.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40043886820198240000 Capital 4004388-68.2019.8.24.0000

do acórdão viola os artigos 85 , §§ 14º e 19 do CPC , e art. 22 e 23 da Lei 8.906 /94. Aduz que por ser beneficiaria... Federal n. 1.060 /50 e arts. 3º , 22 e 23 da Lei Federal n. 8.904 /94. Em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00104542820064036105 SP

. 8.212 /91. 3. Requerimento que, em atenção à Lei posterior de n. 8.904 /94, art. 3º , encaminhou a renovação à LBA e não... os requisitos de que trata o art. 55 , da Lei 8.212 /91, na sua …

Andamento do Processo n. 2017.01.1.039160-0 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJDF

. Consoante estabelecem os artigos 1º a 3º da Lei 8.904/94, a capacidade postulatória é conferida exclusivamente aos advogados...Andamento do Processo n. 2017.01.1.039160-0 - Procedimento Comum - …

Página 2268 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2018

032829 - Wagner César Vieira. Chamo o feito à ordem. Consoante estabelecem os artigos 1º a 3º da Lei 8.904/94, a capacidade... . SENTENÇA 2016.01.1.113583-3 - Conversao de Separacao Judicial Em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1615452 RJ 2016/0190771-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.452 - RJ (2016/0190771-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RUY BITTENCOURT - ESPÓLIO REPR. POR : RUY BITTENCOURT FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADO : LUÍS FELIPE …

Andamento do Processo n. 1.615.452 - Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

BITTENCOURT. É certo que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.904/1994, o estagiário, regularmente inscrito, somente... pelo IBAMA (e-STJ fls. 217/230). Nas suas razões, o recorrente aponta …

Página 3126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

Dito isso, passo a analisar o recurso especial interposto pelo exequente – ESPÓLIO DE RUY BITTENCOURT. É certo que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.904/1994, o estagiário, regularmente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710155 CE 2017/0294168-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO…

Página 459 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2016

Processo 0801725-85.2013.8.12.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Reqte: Banco Bradesco S/A ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 16434A/MS) Intimação da parte…

Andamento do Processo n. 0002082-29.2014.8.17.1080 do dia 28/05/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00181 Processo Nº: 0002082-29.2014.8.17.1080 Natureza da Ação: Exibição Autor: ADRIANO CLAUDINO DA SILVA Advogado: PE028831 - Izaura Pessoa de Moura Réu: BANIF - BANCO INTERNACIONAL…
Termo/Assunto relacionado