Art. 2 da Lei 8904/94

Lei nº 8.904 de 30 de Junho de 1994

Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Tesouro Nacional autorizado a emitir, em nome do Banco do Brasil S.A., títulos da dívida pública, nos montantes e condições necessários para dar cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, como garantia das operações que venham a ser contratadas pelo Inamps (em extinção)".

A Litigância de Má-Fé nas Relações Trabalhistas e a Responsabilização do Advogado.

Fernanda Marques Avistá¹ Renato Luís Azevedo de Oliveira² RESUMO: Esta pesquisa tem como tema a litigância de má-fé nas reclamações trabalhistas e a responsabilização do advogado, uma vez que no…

Andamento do Processo n. 0000203-10.2018.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 23/05/2018 do TRF-3

00001 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0000203-10.2018.4.03.0000/SP 2018.03.00.000203-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO :…

Página 1508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2018

por todas as instâncias recursais disponíveis no sistema judiciário brasileiro. Conforme bem pontuado pelo representante ministerial, este Juízo não pode ficar eternamente se pronunciando sobre a…

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Janeiro de 2017

comprovar a origem proba de tal bem apreendido, conforme determina o § 2º, do artigo 60, da Lei 11.343⁄06, tendo..., configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15791161 PR 1579116-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. …

Andamento do Processo n. 1579116-1 - Habeas Corpus Crime - 12/09/2016 do TJPR

0097 . Processo/Prot: 1579116-1 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/237092. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 0011781-83.2015.8.16.0030 Ação Penal. Impetrante: Carlos…

Página 651 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Setembro de 2016

Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 423 vênia, este Estatuto fez o possível para evitar…

Andamento do Processo n. Nº0014919-36.2012.8.08.0014 - Apelação - 12/02/2016 do TJES

19 - Apelação Nº0014919-36.2012.8.08.0014 COLATINA- 1ª VARACRIMINAL APTE KELLEN CRISTINABONFIM Advogado(a) KELLEN CRISTINABONFIM Advogado(a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR Advogado(a) PONCIANO REGINALDO…

Página 377 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Fevereiro de 2016

DO DIA MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - 3.11) PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA - PENAS ACIMA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO - 3.12) ILEGALIDADE DE POSSÍVEL…

Andamento do Processo n. 2012.048330-4/0003.00 - Recurso Especial / Processo Crime - 01/09/2015 do TJSC

Recurso Especial em Processo Crime n. 2012.048330-4/0003.00, de Caçador Recorrente: Ivandre Bocalon Advogado: Dr. Leoberto Baggio Caon (3300/SC) Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa…
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