Art. 1 da Lei 8904/94

Lei nº 8.904 de 30 de Junho de 1994

Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993,. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2º...........................................................
§ 4º O empréstimo de que trata o inciso IV deste artigo não poderá exceder o valor corrente de CR$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais), e terá prazo de vencimento de seis meses, a contar da data da efetiva liberação dos recursos, prorrogável por igual período, no caso de não ter sido publicado até a data de vencimento do empréstimo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, referente ao exercício de 1994."

Página 9613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

. 133 da CF, art. 1º, I da Lei 8.904/94, e art. 20 do CPC, de R$245.218,80; quitação de eventual parcela devida... dos benefícios da justiça gratuita prevista na Lei 1.060/50, nos termos do art

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3634120105040861

. Aponta violação dos arts. 1°, I, da Lei8904/94 e contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Traz arestos para demonstrar... na Lei 9784/99 e no próprio caput do art. 37 da Constituição …

Andamento do Processo n. 2017.01.1.039160-0 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJDF

. Consoante estabelecem os artigos 1º a 3º da Lei 8.904/94, a capacidade postulatória é conferida exclusivamente aos advogados...Andamento do Processo n. 2017.01.1.039160-0 - Procedimento Comum - …

Página 2268 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2018

032829 - Wagner César Vieira. Chamo o feito à ordem. Consoante estabelecem os artigos 1º a 3º da Lei 8.904/94, a capacidade..., c/c artigo 771, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela …

Página 82 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Agosto de 2018

o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, não se constata…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01011323820165010018 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0101132-38.2016.5.01.0018 (RO) RECORRENTE: COBRA TECNOLOGIA S.A., ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11939320135240004

Agravante: COBRA TECNOLOGIA S.A. Advogado :Dr. Rodrigo Loureiro Coutinho Agravado : FLAVIANA MIRANDA DE LIMA Advogado :Dr. Éliton Aparecido Souza de Oliveira Agravado : FIXTI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA…

Andamento do Processo n. 0001193-93.2013.5.24.0004 - AIRR - 27/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001193-93.2013.5.24.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante COBRA TECNOLOGIA S.A. Advogado Dr. Rodrigo Loureiro Coutinho(OAB:…

Página 1768 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2018

reflexos, além do intervalo intrajornada violado. A sentença, no entanto, não comporta reparos. As questões relativas ao fato da recorrente não ter figurado como empregadora da reclamante já se…

Andamento do Processo n. 0000648-25.2017.5.08.0005 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000648-25.2017.5.08.0005 AUTOR JOAO TIAGO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO(OAB: 11471/PA) ADVOGADO MARCELO DIEGO MIRANDA RODRIGUES(OAB: 22591/PA) RÉU N A DE A…
Termo/Assunto relacionado