NÚMERO ÚNICO: 0001176-33.2011.4.03.6006 POLO ATIVO MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO ADVOGADO(A/S) PAULO LOTARIO JUNGES | 5677/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 8.689 de 27 de Julho de 1993
Lei nº 8.689 de 27 de Julho de 1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria de que tratam o inciso XIX do art. 16 e o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Regulamento)
§ 4º O Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria será o órgão central do Sistema Nacional de Auditoria.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-33.2011.4.03.6006 MS
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DO SUS A ENTE MUNICIPAL. MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES. …
Andamento do Processo n. 0001176-33.2011.4.03.6006 - Apelação Cível - 04/11/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001176-33.2011.4.03.6006 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERYJÚNIOR APELANTE:MARAELISANAVACCHI CASEIRO, ERCILIO CHINETJUNIOR Advogado do(a)APELANTE:PAULO LOTARIO JUNGES - MS5677-A…
Página 1377 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2020
OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A controvérsia trazida à baila diz respeito aos seguintes pontos: a) se o DENASUS detéma competência para apurar o débito oriundo do repasse e utilização indevida de…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2016-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2016-8 [Apensos: TC XXXXX/2016-4, TC XXXXX/2016-0, TC XXXXX/2016-1, TC XXXXX/2016-1, TC XXXXX/2016-4,…
Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2016
PORTARIA Nº 761, DE 19 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre o Plano Anual de Atividades do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (PAA/DENASUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que…
Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2014-4 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2014-4 Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Secretaria de Estado da Saúde de Roraima…
Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-9 GRUPO II – CLASSE III – Primeira Câmara TC XXXXX/2011-9 Natureza: Relatório de Levantamento Órgãos: Ministério da Saúde (vinculador); Secretaria de…
Decreto nº 1.105, de 6 de abril de 1994.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.