012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Administrativo destinado a apurar a responsabilidade de licitantes em procedimento licitatório, conforme art. 1° desta Portaria. Art. 3° Fica estabelecido o prazo de…
Artigo 6 da Lei nº 8.689 de 27 de Julho de 1993
Lei nº 8.689 de 27 de Julho de 1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria de que tratam o inciso XIX do art. 16 e o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Regulamento)
§ 1º Ao Sistema Nacional de Auditoria compete a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde, que será realizada de forma descentralizada.
§ 2º A descentralização do Sistema Nacional de Auditoria far-se-á através dos órgãos estaduais e municipais e de representação do Ministério da Saúde em cada Estado da Federação e no Distrito Federal.
§ 3º Os atuais cargos e funções referentes às ações de auditoria ficam mantidos e serão absorvidos pelo Sistema Nacional de Auditoria, por ocasião da reestruturação do Ministério da Saúde, de que trata o art. 13.
§ 4º O Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria será o órgão central do Sistema Nacional de Auditoria.
Intimação do processo N. 50065892920224030000 - 19/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5006589-29.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ROBSON SANT ANNA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO | 124445/SP MATHEUS BUENO DE SOUZA | 444616/SP LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO |…
Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Março de 2022
PORTARIA Nº 033/2022/GS Regulamenta o Serviço de Auditoria Externa da Gerência de Auditoria e Vistoria da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle no âmbito da Secretaria Municipal de…
Intimação do processo N. 50065892920224030000 - 11/03/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5006589-29.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ROBSON SANT ANNA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO | 124445/SP MATHEUS BUENO DE SOUZA | 444616/SP LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO |…
Intimação do processo N. 00154853720134036120 - 21/02/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0015485-37.2013.4.03.6120 POLO PASSIVO A.L.B. DA FONSECA - EPP ADVOGADO(A/S) THELMA CRISTINA APOLLARO DO VALLE SA MOREIRA | 81821/SP JORGE EDUARDO GRAHL | 127399/SP PODER JUDICIÁRIO…
Página 2 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 9 de Janeiro de 2022
9.452 de março de 1.997, vem notificar os Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, que esta Prefeitura recebeu, da União, o(s) recurso(s) contidos na tabela anexa ao…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2015.4.05.8200
PROCESSO Nº: XXXXX-97.2015.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIAO FEDERAL…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2015.4.05.8200
PROCESSO Nº: XXXXX-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX-62.2021.4.04.7001 PR XXXXX-62.2021.4.04.7001
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº XXXXX-62.2021.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE RECORRENTE:…
Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Setembro de 2021
HABITAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DAF - GABINETE DO DIRETOR DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS-DGP PORTARIA EXPEDIDA - REMOÇÃO PORTARIA Nº079/2021 - SEHAB/DAF/DGP O Chefe de Gabinete, da Secretaria…