, DO CTN . SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO... ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo …
Artigo 13 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993
Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001325-26.2012.4.03.6125 SP
, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do Artigo 13 da Lei nº 8.620/93... o redirecionamento da execução ao sócio. Segue a ementa: “PROCESSUAL CIVIL. …
Andamento do Processo n. 5000430-04.2019.4.02.5109 - Embargos à Execução Fiscal - 21/10/2020 do TRF-2
sua ilegitimidade, por ter sido incluído no polo passivo por força do art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional... EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000430-04.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO(A): PAULO …
Andamento do Processo n. 5001760-17.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3
do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária... da aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93 poderá responder pelos débitos …
Andamento do Processo n. 5001417-03.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3
-B do CPC/1973, vigente à época), o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, motivo... da empresa executada e que o art. 13, parágrafo único, da Lei 8620/93 foi …
Andamento do Processo n. 0001325-26.2012.4.03.6125 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3
À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009. REDIRECIONAMENTO... Artigo 13 da Leinº 8.620/93, o qualestabelecia a responsabilidade solidária do …
Andamento do Processo n. 0050020-68.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3
ao sócio. Segue a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. SUPERVENIENTE... 562.276/PR, emsede de repercussão geral, reconheceu a …
Página 3960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020
sua ilegitimidade, por ter sido incluído no polo passivo por força do art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional... EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000430-04.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO(A): PAULO …
Página 581 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009. RESPONSABILIDADE... a inconstitucionalidade materiale formaldo Artigo 13 da Leinº 8.620/93…
Página 690 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.941/2009. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS... do RE nº 562.276/PR, emsede de repercussão geral, reconheceua …