EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N° REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO:…
Artigo 13 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993
Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Petição Intermediária - TJCE - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO N°: Apelante: Apelado: ESTADO DO CEARÁ CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Colenda Câmara Cível,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento - de Município de Sorocaba
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO P.A.: 19.794/2003 Processo: 002XXXX-83.2017.8.26.0602 Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 602-84.2019.5.11.0101
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/caa/lnc/ef EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSAO. INEXISTÊNCIA. A…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10205-46.2020.5.03.0142
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/tv/ja/dsc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 875-96.2018.5.06.0017
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/scl/lnc/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20882-16.2020.5.04.0205
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/caa/lnc/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS.
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 804-21.2020.5.11.0006
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/caa/lnc/dsc EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSAO. INEXISTÊNCIA. A…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 101427-46.2019.5.01.0511
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/nat/ed/dsc EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSAO E CONTRADIÇAO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 691-62.2020.5.14.0401
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/caa/lnc/ef EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSAO. INEXISTÊNCIA. A matéria…