Federal, no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, firmou a seguinte tese: “É inconstitucional o art. 13 da Lei... 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por …
Art. 13 da Lei 8620/93
Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Andamento do Processo n. 294928-13.2009.8.09.0132 - Execucao Fiscal - 17/10/2019 do TJGO
A EXECUCAO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SOCIO. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. COMPROVACAO DAS HIPOTESES DO AR T... NAO SE DERAM EM NOME DOS SOCIOS, BEM COMO NAO COMETERAM ABUSO DA …
Página 320 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019
, firmou a seguinte tese: “É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios... com o aludido entendimento, o que atrai a aplicação na espécie da alínea ‘b’ do …
Página 1686 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019
A EXECUCAO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SOCIO. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. COMPROVACAO DAS HIPOTESES DO AR... DE 05 (CINCO) ANOS, QUANDO DA OPOSICAO DE EMBARGOS, DA CONST ITUICAO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00069762720064036100
) afronta aos arts. 134 e 135 do CTN e ao art. 13 da Lei n.º 8.620 /93, antes de sua revogação, uma vez que, aos dirigentes... /91 e (ii) afronta aos arts. 134 e 135 do CTN e ao art. 13 da Lei n.º 8.……
Andamento do Processo n. 0003847-29.2016.4.03.6111 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3
do art. 13 , da Lei n. 8.620 /93, posto que a jurisprudência do STJ, ainda durante a sua vigência, era no sentido.... Tal entendimento, cumpre registrar, se mantém mesmo com a revogação do art. 13 …
Andamento do Processo n. 0005834-49.2016.4.03.6128 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3
do coexecutado. 3. Tal entendimento, cumpre registrar, se mantém mesmo com a revogação do art. 13 , da Lei n. 8.620 /93... da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput), no seu núcleo essencial, revela que …
Andamento do Processo n. 5001835-53.2018.4.03.6121 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3
mesmo com a revogação do art. 13 , da Lei n. 8.620 /93, posto que a jurisprudência do STJ, ainda durante a sua vigência.... Aexigência do art. 93 , IX , da CF , não impõe que o julgador …
Página 119 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
registrar, se mantém mesmo com a revogação do art. 13 , da Lei n. 8.620 /93, posto que a jurisprudência do STJ... do art. 16 , § 3º , da Lei 6.830 /80, toda matéria de defesa, a ser examinada sob o …
Página 121 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
, cumpre registrar, se mantém mesmo com a revogação do art. 13 , da Lei n. 8.620 /93, posto que a jurisprudência do STJ...-EXECUTIVIDADE -DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTÁRIO …
Termo/Assunto relacionado