2015 PUBLIC 11-11-2015); "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato bancário. Inscrição em serviço de proteção ao crédito. Necessidade de reexame do acervo…
Artigo 13 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993
Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005470-22.2017.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1005470-22.2017.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade Tributária…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1369492 SP 2018/0252350-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369492 - SP (2018/0252350-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. HONORÁRIOS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0853545-89.2009.8.13.0521 Ponte Nova
EMENTA: APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. AMPLIAÇAO SUBJETIVA LIMITADA AOS SÓCIOS QUE EXERCIAM A ADMINISTRAÇAO À ÉPOCA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O redirecionamento…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851139 RJ 2021/0064535-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.139 - RJ (2021/0064535-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARCIA CRISTINA ARAUJO JEOVANI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010422-80.2016.4.02.0000 RJ 0010422-80.2016.4.02.0000
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.112 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA EIRELI - EPP ADV.(A/S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010422-80.2016.4.02.0000 RJ 0010422-80.2016.4.02.0000
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1856633 PR 2020/0003975-9
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1856633 - PR (2020/0003975-9) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por DANIELA FRANZOI contra decisão (e-STJ fls. 156/164) na qual não conheci do …
Andamento do Processo n. 1.318.112 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/05/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.112 (199) ORIGEM : 00104228020164020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :…
Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF 1. (...) 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos…