Artigo 13 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 5000822-14.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

, DO CTN . SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO... ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001325-26.2012.4.03.6125 SP

, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do Artigo 13 da Lei 8.620/93... o redirecionamento da execução ao sócio. Segue a ementa: “PROCESSUAL CIVIL. …

Andamento do Processo n. 5000430-04.2019.4.02.5109 - Embargos à Execução Fiscal - 21/10/2020 do TRF-2

sua ilegitimidade, por ter sido incluído no polo passivo por força do art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional... EXECUÇÃO FISCAL 5000430-04.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO(A): PAULO …

Andamento do Processo n. 5001760-17.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária... da aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93 poderá responder pelos débitos …

Andamento do Processo n. 5001417-03.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

-B do CPC/1973, vigente à época), o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993, motivo... da empresa executada e que o art. 13, parágrafo único, da Lei 8620/93 foi …

Andamento do Processo n. 0001325-26.2012.4.03.6125 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 13 DA LEI 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/2009. REDIRECIONAMENTO... Artigo 13 da Leinº 8.620/93, o qualestabelecia a responsabilidade solidária do …

Andamento do Processo n. 0050020-68.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

ao sócio. Segue a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 13 DA LEI 8.620/93. SUPERVENIENTE... 562.276/PR, emsede de repercussão geral, reconheceu a …

Página 3960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

sua ilegitimidade, por ter sido incluído no polo passivo por força do art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional... EXECUÇÃO FISCAL 5000430-04.2019.4.02.5109/RJ MAGISTRADO(A): PAULO …

Página 581 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 13 DA LEI 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/2009. RESPONSABILIDADE... a inconstitucionalidade materiale formaldo Artigo 13 da Leinº 8.620/93

Página 690 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

. ARTIGO 13 DA LEI 8.620/93. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/2009. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS... do RE 562.276/PR, emsede de repercussão geral, reconheceua …

Termo ou Assunto relacionado