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21 de julho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 7 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 7º Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. (Regulamento)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50534587320164047100 RS 5053458-73.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5053458-73.2016.404.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RENATO BELISSIMO ZANDONAI ADVOGADO : DANIEL BERGER DUARTE ACÓRDÃO

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2015

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL PORTARIA Nº 13, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015 Delega competência aos Inspetores-Chefes das Inspetorias

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2014

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA Nº 89, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 Estabelece Parâmetros no Siscomex Carga para o Registro e

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não há a incidência

Inteiro Teor. APELACAO: APL 747865620138190001 RJ 0074786-56.2013.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0074786-56.2013.8.19.0001 APELANTE: IVAN PEREIRA MARQUES APELADO: BANCO ITAUCAR S/A RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2013

APELANTE : BANCO REAL S/A ADVOGADO : ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO e outro APELADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. :

Inteiro Teor. APELACAO: APL 37794220118190205 RJ 0003779-42.2011.8.19.0205

18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N° 0003779-42.2011.8.19.0205 RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE LUIZ HABIB APELANTE: MARCO AURÉLIO VALENTE DE OLIVEIRA APELADO: BV FINANCEIRA S/A -

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2166128020078190001 RJ 0216612-80.2007.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO nº 0216612-80.2007.8.19.0001 AGRAVANTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A AGRAVADO: JAIME

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2166128020078190001 RJ 0216612-80.2007.8.19.0001

3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0216612-80.2007.8.19.0001 APELANTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A APELADO: JAIME ALONSO DOMINGUEZ RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA APELAÇÃO. AÇÃO

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2012

Nesse passo, a Recorrente afirma inexistir, no Decreto-lei nº 1.783/80, na Medida Provisória nº 438/94 e na Lei nº 8.894/94, esta, também à vista de seu artigo 7º, segundo o qual se reconheceu, de

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