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17 de julho de 2019
Artigo 6 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 6 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente.

Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.

Art. 6o-A. São isentos do imposto de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)

Lucas Motta

Lucas Motta -

Qual é a incidência do IOF – Imposto sobre operações financeiras?

/97). 2) Quanto ao IOF- Câmbio, o artigo 6º da Lei 8.894/94 estabelece que o sujeito passivo, nas operações... geradores do IOF: 1) IOF crédito – O artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/1994 estabelece como o contribuinte o tomador do crédito...) – O contribuinte é o adquirente do título ou as instituições financeiras, nos ter...

Analise da Viabilidade de Aplicação do IOF Sobre as Operações Realizadas com Criptomoedas

de 1976 em seu artigo 2°: Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei : I - as ações, debêntures e bônus... de Valores Mobiliários (CVM), conforme lei n° 6.382/76, retirando tal competência da Receita Federal ou do BACEN: Art. 1o..., esta estaria sujeita a legislação federal conforme Constituição Fede...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

RECTE.(S) : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADV.(A/S) : RAPHAEL GALVANI (60105/PR, 19540/SC) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) DECISÃO:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663571 SP 2017/0067972-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.571 - SP (2017/0067972-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GROSFILLEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK - SP026750 ADVOGADA : ELIANA RACHED TAIAR E OUTRO(S) - SP045362 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRA...

Andamento do Processo n. 2017/0067972-3 - Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(5202) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.571 - SP (2017/0067972-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GROSFILLEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK - SP026750

Pg. 6316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CÂMBIO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO NO EXTERIOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL O REEXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665120 SP 2017/0080900-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.120 - SP (2017/0080900-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BANCO CIDADE S/A ADVOGADOS : BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO(S) - DF030301 RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625 DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, ...

Andamento do Processo n. 2017/0080900-5 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

(3585) RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.120 - SP (2017/0080900-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BANCO CIDADE S/A ADVOGADOS : BRUNA CAMPANATI VICENTINI E

Pg. 3850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

PROCEDÊNCIA AO PEDIDO CONTRIBUINTE 1 - Sendo da essência da norma tributante a precisa catalogação dos componentes da hipótese, como assim consagrado, em plano ou critério espacial, temporal, de

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2017

Fl. 555: Dê-se ciência ao advogado da causa a disponibilização, emconta corrente, à ordemdo(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor

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