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17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 5, § 1 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 5º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial. (Regulamento)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a alíquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal.

Andamento do Processo n. 0025319-18.1999.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 07/03/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025319-18.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.025319-1/SP REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP  DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo impetrante, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2002

§ 2 Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 1.815, de 8 de fevereiro de 1996.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 1.591, de 10 de agosto de 1995.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

Decreto no 1.270, de 11 de outubro de 1994.

Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF, nos casos que menciona.

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

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