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19 de julho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 4 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 4º O imposto de que trata o art. 2º, inciso II, alínea a será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090709820158260066 SP 1009070-98.2015.8.26.0066

Financeiras Legalidade reconhecida em sentença Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei 8.894/94 e art. 4º...-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto 6.306/07, os quais atribuem... de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10905702120148260100 SP 1090570-21.2014.8.26.0100

Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei 8.894/94 e art. 4º, Decreto 6.306/07) Recurso adesivo... de R$ 731,281 (fl. 14 e 77, impõe-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º...-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078/90, ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003513420188260160 SP 1000351-34.2018.8.26.0160

-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto 6.306/07, os quais atribuem ao tomador... basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). No caso, há... PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Decreto-lei n. 167/67, cu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10441078420158260100 SP 1044107-84.2015.8.26.0100

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO I da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto... 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306... Logo, incide na espécie o artigo 21, “caput”, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004225920188260120 SP 1000422-59.2018.8.26.0120

no valor financiado: “impõe-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto... 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306.... IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Recur...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10053923820168260358 SP 1005392-38.2016.8.26.0358

no valor financiado: “impõe-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º... do Decreto 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306..., 4ª Turma, j. 20-11-2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão. Por fim , na form...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031353120168260070 SP 1003135-31.2016.8.26.0070

-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto 6.306/07, os quais atribuem... lembrar que a própria lei define o ato ilícito como aquele que o agente 'viola direito e causa dano a outrem' (art. 186... de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10109572620158260161 SP 1010957-26.2015.8.26.0161

a sua inclusão no valor financiado: “impõe-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art.... 4º do Decreto 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º... DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.00002088...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003156120158260462 SP 1000315-61.2015.8.26.0462

do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto 6.306/07, os quais atribuem ao tomador... suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060.... Repetição dos prêmios pagos devida, mas de forma simples, ausente prova d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024337220178260160 SP 1002433-72.2017.8.26.0160

da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição... e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel... contraditório” (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carn...

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