Art. 4 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 4º O imposto de que trata o art. 2º, inciso II, alínea a será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10090709820158260066 SP 1009070-98.2015.8.26.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000525580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009070-98.2015.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10905702120148260100 SP 1090570-21.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000525575 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1090570-21.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10441078420158260100 SP 1044107-84.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000284214 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital Apelação n. 1044107-84.2015.8.26.0100...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003513420188260160 SP 1000351-34.2018.8.26.0160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000284215 1ª Vara Cível da Comarca de Descalvado Apelação n. 1000351-34.2018.8.26.0160...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004225920188260120 SP 1000422-59.2018.8.26.0120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000240614 1ª Vara Cível da Comarca de Cândido Mota Apelação n. 1000422-59.2018.8.26.0120...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10053923820168260358 SP 1005392-38.2016.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000231010 3ª Vara da Comarca de Mirassol Apelação n. 1005392-38.2016.8.26.0358 Apelante:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031353120168260070 SP 1003135-31.2016.8.26.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000208864 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais Apelação n. 1003135-31.2016.8.26.0070...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10109572620158260161 SP 1010957-26.2015.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000208854 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema Apelação n. 1010957-26.2015.8.26.0161 Apelante:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003156120158260462 SP 1000315-61.2015.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000195707 2ª Vara Cível da Comarca de Poá Apelação n. 1000315-61.2015.8.26.0462 Apelante:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10024337220178260160 SP 1002433-72.2017.8.26.0160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000107789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Termo/Assunto relacionado