Art. 4 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 4º O imposto de que trata o art. 2º, inciso II, alínea a será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Página 719 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Dezembro de 2015

art. 20, § 3°, alíneas "a", "h" e "c", c/c art. 20, § 40 , todos do Código de Processo Civil. 3.2.2 Condeno a Requerida, no pagamento das custas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento) de...

Página 53 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2014

execução têm o mesmo efeito da contestação no processo de conhecimento. Nos embargos à execução o executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de...

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