Art. 4 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 4º O imposto de que trata o art. 2º, inciso II, alínea a será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1276951201 PR 1276951-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12695333 PR 1269533-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. EME...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12690763 PR 1269076-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação 1 (autor) e dar-lhe parcial provimento ...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12683175 PR 1268317-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENT...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12769512 PR 1276951-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento, e em conhecer parcialmente do recurso d...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12704513 PR 1270451-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto por BV Financeira S/A. e conhecer do recurso interposto p...

Termo/Assunto relacionado