Art. 4 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 4º O imposto de que trata o art. 2º, inciso II, alínea a será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1276951201 PR 1276951-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12704513 PR 1270451-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto por BV Financeira S/A. e conhecer do recurso interposto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12769512 PR 1276951-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento, e em conhecer parcialmente do recurso do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12683175 PR 1268317-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12690763 PR 1269076-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação 1 (autor) e dar-lhe parcial provimento e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12695333 PR 1269533-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. …
Termo/Assunto relacionado