Art. 3, inc. II da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 3º São contribuintes do imposto:
II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea a;
Lucas Motta, Advogado
há 3 meses

Qual é a incidência do IOF – Imposto sobre operações financeiras?

) – O contribuinte é o adquirente do título ou as instituições financeiras, nos termos do artigo 3º, II e III, da Lei 8894/94... geradores do IOF: 1) IOF crédito – O artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/199…

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF)

1. INTRODUÇÃO O imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF), tem função extrafiscal, pois o seu objetivo principal é a interferência no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3330 PR 2002.70.05.003330-9

Publicado no D.J.U. de 04/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.05.003330-9/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO : Flavio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3330 PR 2002.70.05.003330-9

Publicado no D.J.U. de 04/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.05.003330-9/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO : Flavio…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

Da Redução do IOF Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA é…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

TÍTULO IV DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei n 5.143, de 1966, art. 1 , inciso II). § 1 A expressão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3330 PR 2002.70.05.003330-9

ECT. SERVIÇOS POSTAIS. INCIDÊNCIA DE ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , VI , A, DA CF/88 . INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. 1. No desempenho dos serviços postais tipicamente públicos …

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Termo/Assunto relacionado