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16 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 3, inc. I da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 3º São contribuintes do imposto:

I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036705520178260609 SP 1003670-55.2017.8.26.0609

3º , inciso I , da Lei 8.894 /94 e artigo 4º do Decreto 6.306/2007), figurando a instituição financeira... como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto (artigo 5º da Lei 5.143 /66 e artigo 3º , inciso I, do Decreto-lei ... 1.783 /80 e artigo 5º, inciso I, do Decreto 6.306/2007). Assim, não há...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026345220178260358 SP 1002634-52.2017.8.26.0358

(Lei n 8.894, de 1994, art. 3 , inciso I, e Lei n 9.532, de 1997, art. 58). Logo, impossível a pretendida exoneração...$ 496,00), a cobrança era autorizada pelo BACEN, conforme estabeleciam os artigos 3º e 5º, V, da Resolução 3.518..., de 06.12.2007, e ainda permanece autorizada pela Resolução CMN 3.919, de 25.1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50419913820184047000 PR 5041991-38.2018.4.04.7000

8.894 , de 1994, art. 3º , inciso I , e Lei 9.532 , de 1997, art. 58 ). [...] Art. 5º São responsáveis pela cobrança... (Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art. 3º , inciso I); [...] Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula..., art. 1º , inciso I); [...] Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas fí...

Pg. 2929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019

que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito (artigo 3º , I , da Lei n. 8.894 /94). Referente ao tema há julgamento... compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13 , § 1...Pg. 2929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090709820158260066 SP 1009070-98.2015.8.26.0066

-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto 6.306/07, os quais atribuem... Financeiras Legalidade reconhecida em sentença Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei 8.894/94 e art. 4º... de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10905702120148260100 SP 1090570-21.2014.8.26.0100

de R$ 731,281 (fl. 14 e 77, impõe-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º... Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei 8.894/94 e art. 4º, Decreto 6.306/07) Recurso adesivo...-, podem em princípio ser cobrados quando previstos no orçamento (Lei 8.078/90, ar...

Apelação Cível: AC 10090709820158260066 SP 1009070-98.2015.8.26.0066

em sentença – Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei 8.894/94 e art. 4º, Decreto 6.306/07) – Pretensão...

Apelação Cível: AC 10905702120148260100 SP 1090570-21.2014.8.26.0100

Operações Financeiras – Legalidade – Condição de contribuinte do consumidor (art. 3º, I, Lei 8.894/94 e art. 4º, Decreto ... assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), vedado empecilho ao seu exercício – Pedido que deve ser examinado...

Lucas Motta

Lucas Motta -

Qual é a incidência do IOF – Imposto sobre operações financeiras?

geradores do IOF: 1) IOF crédito – O artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/1994 estabelece como o contribuinte o tomador do crédito...) – O contribuinte é o adquirente do título ou as instituições financeiras, nos termos do artigo 3º, II e III, da Lei 8894/94... aqueles que concedem o crédito, como as instituições financeiras...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042245520188260576 SP 1004224-55.2018.8.26.0576

de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331-RS - Sentença... e consonância entre os seus argumentos e os pedidos deduzidos. A petição inicial preenche os requisitos de lei (art. 319 e incisos... 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactua...

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