Art. 3 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 3º São contribuintes do imposto:
I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;
II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea a;
III - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea b.
IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea “c”.” (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).
(Revogado)
IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista na alínea “c” do inciso II do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

Andamento do Processo n. 0707416-61.2018.8.07.0006 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJDF

do art. 63, inciso I do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer..., nos termos do artigo 229, §§1º e 3º da Lei 6.404/1976: Art. 229. A cisão …

Página 2277 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

DE COBRANÇA PELA APLICAÇÃO DA LEI 8.894/94, ART. 3º, I - EXEGESE DO RECURSO REPETITIVO 1.251.331-RS - SENTENÇA MANTIDA..., ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ …

Página 103 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura... remissão à local, de modo que deve incidir, à hipótese, a regra geral …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10406179220188260506 SP 1040617-92.2018.8.26.0506

de cobrança pela aplicação da Lei 8.894 /94, art. 3º , I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331-RS - Sentença... do artigo 3º , I , da Lei 8.894 /94. O financiamento do valor do IOF para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040617-92.2018.8.26.0506 SP 1040617-92.2018.8.26.0506

) – Súmula 566 do C. STJ – IOF – Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894 /94, art. 3º , I - Exegese do recurso... repetitivo 1.251.331-RS - Sentença mantida – Recurso desprovido, e …

Página 420 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

decorre do art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei n. 8.894 que prevê as circunstâncias... PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. …

Página 530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

Tribunal de Justiça - IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo... e o CPC/2015, art. 98, § 3º; e, e provido o recurso da requerida. …

Página 348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

deste Egrégio Tribunal de Justiça - IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese... das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50446338120184047000 PR 5044633-81.2018.4.04.7000

); [...] Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. (Lei 8.894, de 1994, art.... 3º, inciso I, e Lei 9.532, de 1997, art. 58). [...] Art. 5º São …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082050824 RS

físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei 1.783/80, art. 2o, e Lei 8.894/94, art. 3º, inciso I). Art. 5º... que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei 1.783/80, art. 3º, …
Termo/Assunto relacionado