Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 2, inc. II, "a" da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se valor da operação:

II - nas operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação;

Pg. 306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

fato gerador, a motivação e a vontade do contribuinte"; b) "se da adequação prevista na lei decorreram ônus aos impetrantes pelos quais entendem não deviam responder, outro seria o caminho a ser

Pg. 771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2012

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 12716 SP 0012716-68.2003.4.03.6100

DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF E IOF SOBRE OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EFETUADA SOMENTE PARA ADEQUAREM-SE AO ARTIGO 36 C/C ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. INCIDÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1 - O artigo 36 da Lei Complementar nº 109 /01 determinou que apenas as seguradoras que operassem exclusivamente n...

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2012

Com contra-razões, subiu o feito para apreciação. O Ministério Público Federal opinou pelo afastamento da preliminar e pelo prosseguimento do feito. É o relatório, passo a decidir. Preliminarmente,

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2002

Da Redução do IOF Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA é

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2007

TÍTULO IV DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei n 5.143, de 1966, art. 1 , inciso II). § 1 A expressão

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2010

§ 2 Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

×