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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 2, inc. I, "b" da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se valor da operação:

b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, nas demais operações; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Vigência)

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

S/A - O autor questiona o cálculo do IOF, argumentando que não teria incidido somente sobre o principal, como estatui o art. 2º, I, “b”, da Lei 8.894/94, mas também sobre os juros, o que seria

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Processo 1006386-49.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro Luis Benites - Banco Pecunia S/A - O autor questiona o cálculo do IOF, argumentando que não

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Processo 1006099-86.2014.8.26.0451 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - KARLA FABIANA CERQUIARE - Tendo em vista que pode ser realizada

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2014

LEODATO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/015907-6 dirigi-me ao endereço declinado e DEIXEI DE INTIMAR SAMIRA GOMES DE

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

Tendo em vista ser a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, só admissível a cobrança de honorários e despesas processuais se provada a perda da condição de necessitada (Lei

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2014

físicos, para instrução e julgamento conjuntos. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), NEI CALDERON (OAB

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

como estatui o art. 2º, I, “b”, da Lei 8.894/94, mas também sobre os juros, o que seria indevido, e teria resultado em diferença substancial de valor. Para formação do convencimento, concedo ao banco

Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2014

DE OMENA - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fica a autora intimada a recolher despesa postal R$ 14,00 (FEDT - cód. 1201) para a citação da requerida. - ADV: RICARDO NEVES COSTA

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2014

- Ciente da desocupação, requeira a parte exequente o que de direito em cinco dias. - ADV: RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP) Processo 4005721-16.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2014

28.09.2010). Desse modo, deve ser afastada a cobrança da multa, prevalecendo somente a comissão de permanência à taxa pactuada, já que possui natureza tríplice, ou seja, índice de remuneração do

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