Art. 2, inc. I, "b" da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se valor da operação:
b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, nas demais operações; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Vigência)

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2014

S/A - O autor questiona o cálculo do IOF, argumentando que não teria incidido somente sobre o principal, como estatui o art. 2º, I, “b”, da Lei 8.894/94, mas também sobre os juros, o que seria...

Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2014

Processo 1006099-86.2014.8.26.0451 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - KARLA FABIANA CERQUIARE - Tendo em vista que pode ser realizada...

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2014

Processo 1006386-49.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro Luis Benites - Banco Pecunia S/A - O autor questiona o cálculo do IOF, argumentando que não...

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2014

LEODATO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/015907-6 dirigi-me ao endereço declinado e DEIXEI DE INTIMAR SAMIRA GOMES DE...

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2014

Tendo em vista ser a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, só admissível a cobrança de honorários e despesas processuais se provada a perda da condição de necessitada (Lei...

Página 2257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2014

físicos, para instrução e julgamento conjuntos. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), NEI CALDERON (OAB...

Página 1916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2014

como estatui o art. 2º, I, “b”, da Lei 8.894/94, mas também sobre os juros, o que seria indevido, e teria resultado em diferença substancial de valor. Para formação do convencimento, concedo ao banco...

Página 1887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2014

DE OMENA - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fica a autora intimada a recolher despesa postal R$ 14,00 (FEDT - cód. 1201) para a citação da requerida. - ADV: RICARDO NEVES COSTA...

Página 1888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2014

- Ciente da desocupação, requeira a parte exequente o que de direito em cinco dias. - ADV: RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP) Processo 4005721-16.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor...

Página 2769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2014

28.09.2010). Desse modo, deve ser afastada a cobrança da multa, prevalecendo somente a comissão de permanência à taxa pactuada, já que possui natureza tríplice, ou seja, índice de remuneração do...

Termo/Assunto relacionado