Art. 3 da Lei 8879/94

Lei nº 8.879 de 20 de Maio de 1994

Conversão da MPV nº 451, de 1994. Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
Art. 3º. O valor do acréscimo à mensalidade escolar será dividido, no mínimo, em três parcelas iguais, a partir de agosto de 1993.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

como parâmetro o valor da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral – Lei 8.879/94, art. 3º - inciso IX... e no valor que dispuser a lei. Ressalte-se que a Lei 8.901/94 regulamenta …

Andamento do Processo n. 0011612-75.2014.5.01.0038 - AIRR - 09/04/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0011612-75.2014.5.01.0038 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante NEID SANT'ANA GONÇALVES Advogado Dr. Gabriel Oliveira Lambert de…

Página 1719 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Abril de 2018

que realizou uma devassa na administração pública. A anistia legal deferida pela Lei nº 8878/94 não é incondicionada. Pelo contrário, prevê requisitos (art.1º da Lei nº 8.878/94): a)os exonerados e…

Andamento do Processo n. 0001150-20.2016.5.22.0001 - RO - 01/02/2018 do TRT-22

Processo Nº RO-0001150-20.2016.5.22.0001 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE JOAO ALFREDO COSTA EVANGELISTA ADVOGADO CLEITON LEITE DE LOIOLA (OAB: 2736/PI) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS…

Página 660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 1 de Fevereiro de 2018

do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido aos empregados. No caso, o termo inicial do prazo prescricional para…

Andamento do Processo n. 0100480-23.2016.5.01.0082 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100480-23.2016.5.01.0082 RECLAMANTE LILIANE PHEBO RANGEL ADVOGADO EDUARDO GALARDO MATTA (OAB: 126977-D/RJ) ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO FERNANDES (OAB: 24952/DF) ADVOGADO THIAGO D…

Página 2538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Agosto de 2016

5.115, através do qual foi instituída Comissão Especial Interministerial - CEI- de revisão de atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nº 1.498 e 1.499 de 24.05.1995, e…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00116127520145010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0011612-75.2014.5.01.0038 (RO) RECORRENTE: NEID SANT ANA GONÇALVES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL-PGFN RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0011612-75.2014.5.01.0038 - RTOrd - 23/09/2015 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011612-75.2014.5.01.0038 RECLAMANTE NEID SANT ANA GONCALVES ADVOGADO GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE(OAB: 115522/RJ) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL-PGFN Intimado(s)/Citado(s): - NEID…

Página 930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Setembro de 2015

Na data de 24.06.2004, foi publicado outro Decreto Presidencial nº 5.115, através do qual foi instituída Comissão Especial Interministerial - CEI- de revisão de atos administrativos praticados pelas…
Termo/Assunto relacionado