Art. 2 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se valor da operação:
I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
(Revogado)
I - nas operações de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Vigência)
(Revogado)
a) o valor total das contraprestações registrado pela pessoa jurídica arrendadora, na data da contratação, acrescido do valor residual garantido; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Vigência)
(Revogado)
b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, nas demais operações; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Vigência)
(Revogado)
I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - nas operações relativas a títulos e valores mobiliários:
a) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação;
b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária.
c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos de derivativos. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).
(Revogado)
c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos derivativos. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)
§ 1º Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da Ufir diária no período.
§ 2º O disposto no inciso II, alínea a, aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
§ 3o Para fins do disposto na alínea “c” do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).
(Revogado)
§ 3o Para fins do disposto na alínea “c” do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo subjacente (ativo objeto). (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)
§ 4o A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea “c” do inciso II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (Produção de efeito)
§ 5o Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4o, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (Produção de efeito)
§ 6o A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (Produção de efeito)
§ 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4o e 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0707416-61.2018.8.07.0006 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJDF

do art. 63, inciso I do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer..., nos termos do artigo 229, §§1º e 3º da Lei 6.404/1976: Art. 229. A cisão …

Página 103 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura... quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos …

Página 420 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

decorre do art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei n. 8.894 que prevê as circunstâncias... 973.827/ RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10852120105150101

serviços para a FAMEMA. Note-se que a reclamante faz interpretação isolada do art. 3º da Lei n.° 8894/94.... Aduziu que o Decreto Estadual 41.554/1997 e o art. 3º da Lei Estadual 8.898/1994, …

Página 13341 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

luz do art. 63 , inciso I do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894 /94, legislação apta... da Lei que o rege (Lei 4.382/1964). 4. Não há ilegalidade na cobrança de IOF, …

Página 12237 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894 /94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura... devedor não implica, por si só, em ilegalidade, desde que seguido os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711545-27.2018.8.07.0001 DF 0711545-27.2018.8.07.0001

, do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei n. 8.894 que prevê as circunstâncias de sua incidência. 2... FINANCEIRA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Não há ilegalidade na cobrança de IOF, …

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

2º e 3º da Lei n. 8.894 que prevê as circunstâncias de sua incidência. 2 ? O Superior Tribunal de Justiça, no... ? Não há ilegalidade na cobrança de IOF, porquanto decorre do art. 63, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0037731-02.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/07/2019 do TJDF

obrigatória à luz do art. 63, I, do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta... prematura do feito, ante a desobediência ao disposto no art. 330, § 2º, do …

Página 896 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2019

artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura-se como o sujeito passivo... representativo da controvérsia (REsp 1.578.526/SP), no qual …
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