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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 1, § 2 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.

§ 2o O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

Andamento do Processo n. 4.002 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.002 (873) ORIGEM : ADI - 2201 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 4.004 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.004 (874) ORIGEM : ADI - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

duas alíquotas distintas, sujeitas a regimes diversos” (fl. 10). Citou, como exemplo, o estabelecido nos termos do seu art. 7°, inciso I. Assevera, ademais, que o referido decreto, além de majorar

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

tributária, desrespeito à vontade manifestada pelo Congresso Nacional de reduzir a carga tributária brasileira e ofensa ao princípio do não-confisco. Preliminar. Ato dotado de generalidade, abstração

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2017

RETIFICAÇÕES No Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 123, de 15 de setembro de 2017, publicado na edição nº 182 do Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2017, na página 61, seção 1: Onde se

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 26 de outubro de 2017 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Nº 149 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no

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