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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 1, § 1 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.

§ 1o No caso de operações envolvendo contratos derivativos, a alíquota máxima é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da operação. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004599820194040000 5000459-98.2019.4.04.0000

da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894, de 21 de junho de 1994. À luz dos dispositivos... e no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894, de 21 de junho de 1994. À luz dos dispositivos legais acima transcritos.... 1º da Lei 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedad...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004608320194040000 5000460-83.2019.4.04.0000

da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894, de 21 de junho de 1994. À luz dos dispositivos... Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894, de 21 de junho de 1994. À luz dos dispositivos legais acima.... 1º da Lei 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a ...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

Fiscal, como autorizado pelo artigo 1º, 'caput' c/c parágrafo único da Lei Ordinária 8.894/94. Justamente... por isto, o artigo 1º, 'caput' c/c Parágrafo único da Lei Ordinária 8.894/94 está eivado de inconstitucionalidade, por não respeitar a limitação... do parágrafo único (atual § 2°) do art. 1° da Lei8.8...

Pg. 1835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do mont ante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º

Pg. 1844. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as

Pg. 1752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/03/2018

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0192246-05.2017.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 362. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

b) a devolução dos valores cobrados com a alíquota adicional de 0,38% incidente sobre o valor utilizado para quitação do empréstimo anterior. c) a restituição dos valores indevidamente retidos à

Andamento do Processo n. 0025319-18.1999.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 07/03/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025319-18.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.025319-1/SP REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP  DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo impetrante, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O

Andamento do Processo n. 1.024.083 - Recurso Extraordinário - 02/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.024.083 (772) ORIGEM : REsp - 199961130020299 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ACUCAR E ÁLCOOL OSWALDO

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