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18 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Art. 1 da Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.

Parágrafo único. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Regulamento)

§ 1o No caso de operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos, a alíquota máxima é de 25% sobre o valor da operação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

§ 2o O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

§ 1o No caso de operações envolvendo contratos derivativos, a alíquota máxima é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da operação. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

§ 2o O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70023541303 RS

junto às instituições financeiras para aquisição de bens móveis, conforme a norma contida no artigo 1º , da Lei 8894... , como expresso no art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO..., por incidência da regra geral advinda da combinação dos artigos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070730627 RS

e após a Medida Provisória 1.963-17/2000, ressaltando-se o art. 28, § 1º, inciso I 9 da Lei 10. 931/2004 tocante às... dispõe o art. 4º, inc. IX 3 , da Lei 4.595/64. Gize-se que a taxa de juros praticada na Cédula de Crédito Bancário .../33 e art. 591 5 do Código Civil. Como exceção a esta regra, temos o Decre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004599820194040000 5000459-98.2019.4.04.0000

da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894, de 21 de junho de 1994. À luz dos dispositivos... e no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894, de 21 de junho de 1994. À luz dos dispositivos legais acima transcritos... de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004608320194040000 5000460-83.2019.4.04.0000

da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894, de 21 de junho de 1994. À luz dos dispositivos... Federal e no parágrafo único do art. 1º da Lei 8.894, de 21 de junho de 1994. À luz dos dispositivos legais acima... de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o a...

Andamento do Processo n. 0124812-37.2015.4.02.5161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TRF-2

(2015.51.61.124812-9) Sentença (tipo A) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995...” e que a base de cálculo é “o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros”. Por sua vez, a Lei 8.894..., de 1994, em seu art. 1o, fixou alíquota máxima de 1,5% (um e meio por cento) ao dia ...

Pg. 977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018

, compreendendo o principal e os juros”. Por sua vez, a Lei 8.894, de 1994, em seu art. 1o, fixou alíquota máxima de 1,5... na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Sem preliminares processuais a apreciar, passo ao exame do mérito. Acolho... etc. Em caso de renovação da operação de crédito em que seja mantido o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030286520174047009 PR 5003028-65.2017.4.04.7009

a lei ordinária. Constitucionalidade do parágrafo único (atual § 2º) do art. 1º da Lei 8.894/94. Precedentes. 3.Não há... SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. DECRETO 6.339/2008. LEI 8.894/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Mandado de segurança... fiscal e monetária, para alcançar o equilíbrio econômico do País, contid...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

Fiscal, como autorizado pelo artigo 1º, 'caput' c/c parágrafo único da Lei Ordinária 8.894/94. Justamente... por isto, o artigo 1º, 'caput' c/c Parágrafo único da Lei Ordinária 8.894/94 está eivado de inconstitucionalidade, por não respeitar a limitação... do parágrafo único (atual § 2°) do art. 1° da Lei8.8...

Pg. 1835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do mont ante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º

Pg. 1844. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as

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