Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 28/06/2017 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 23/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Alteração do coeficiente de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 22/07/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Mogi das Cruzes Última distribuição : 15/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Marília Última distribuição : 14/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: ESTADO…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São João da Boa Vista Última distribuição : 25/03/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Página 3762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1000979-32.2021.8.26.0220 - Separação Litigiosa - Dissolução - A.V.S.G. - A.M.S.G. - Ciência às partes do ofício expedido nos autos, ficando, em razão da pandemia e do serviço remoto, a seu…

Página 576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Caso contrário, teremos clara ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da…

Termo ou Assunto relacionado