Art. 8, § 1 da Lei 8620/93

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

Andamento do Processo n. 0008512-77.2009.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

em custas e despesas processuais, a teor da Lei . 8.620/93, artigo 8º, §1º. Concluindo-se, em cognição exauriente... acerca do laudo, conforme certidão de fls. 380. É o relatório. DECIDO. …

Andamento do Processo n. 1004191-34.2018.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

(Lei 8.620 /93, artigo 8º , § 1º ). - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS... à autora o benefício assistencial instituído pela Lei 8.742 /93, na base …

Andamento do Processo n. 1000217-77.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

, § 2º , do CPC ), não ficando isenta das despesas processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula... da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494 /97, com …

Andamento do Processo n. 1000574-57.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei...), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09 …

Andamento do Processo n. 1001610-37.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual... pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da …

Andamento do Processo n. 1002598-58.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

, do CPC ), não ficando isenta das despesas processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ... do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 1002725-93.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494 /97... desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e …

Andamento do Processo n. 1002950-16.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03... tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação …

Andamento do Processo n. 1005070-66.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

processuais (art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93) em razão da súmula 178 do STJ. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei... ou, não sendo não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 , pará…

Página 2796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, a teor da Lei . 8.620 /93, artigo 8º , § 1º. Concluindo-se, em cognição exauriente, que a parte autora faz jus... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a pagar ao autor o …
Termo/Assunto relacionado