Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

poderes específicos para receber e dar quitação. Certifico finalmente que esta informação é necessária, uma vez que depois do depósito não poderá mais ser alterada, pois vinculada ao CPF ou CNPJ -…

Página 1678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. INDEFIRO, portanto, o requerimento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade…

Página 2236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Escrevente a fls. 279, citem-se os requeridos e confrontantes. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/ SP) Processo 1001492-68.2017.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível -…

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. 7. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO TADEU MARTINS (OAB 107238/SP)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002140-81.2018.8.13.0153 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇAO. BENEFÍFICO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA E LESÕES AINDA NAO CONSOLIDADAS. SUBSUNÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845406 SP 2021/0054055-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.406 - SP (2021/0054055-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DE MORAIS SENE DA COSTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 7000856-79.2021.8.22.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 7000856-79.2021.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LURDES SIMIONATTO, OAB nº RO189B ADVOGADO DO RÉU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO…

Página 2500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

informado é de São Paulo. Int. Paulinia, 11 de maio de 2021. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALEX AVELINO PEREIRA (OAB 256504/SP) Processo…

Página 2951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

DE ADVOGADOS (OAB 28678/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP) Processo 1000627-89.2019.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Carlos Roberto Alves da Luz -…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

desta ação, devendo a parte interessada, valer-se do respectivo cumprimento de sentença para eventuais requerimentos. No mais, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de…

Termo ou Assunto relacionado