Artigo 8 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.
§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

Página 3661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

financeira em nome do falecido. Com as respostas, manifestem-se a requerentes no prazo de 10 dias, juntando aos auto a planilha com o demonstrativo dos valores cabente a cada herdeira. Intime-se. -…

Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

poderes específicos para receber e dar quitação. Certifico finalmente que esta informação é necessária, uma vez que depois do depósito não poderá mais ser alterada, pois vinculada ao CPF ou CNPJ -…

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

- Maria Vieira de Lima Pereira - Páginas 227-233: a intimação da Autarquia Federal para manifestação já foi remetida ao postal eletrônico conforme certidão de pg. 226; aguarda-se, portanto, o decurso…

Página 1318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

legal. - ADV: EDER DE PAULA (OAB 407198/SP), PATRICIA DA CUNHA (OAB 382306/SP), THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP) Processo 1003837-67.2020.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente…

Página 1678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. INDEFIRO, portanto, o requerimento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade…

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a…

Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

dias (art. 183, CPC), contados da data da intimação desta decisão, pena de preclusão. Sem prejuízo, junte o Cartório ofício protocolizado, digitalizando-o, contendo os quesitos genéricos formulados…

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Enquanto não realizada tal análise, mediante perícia judicial confiável, o que se tem são meras conjecturas. Por outro lado, tampouco se mostra presente, na hipótese em foco, o perigo de dano ou o…

Página 2236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Escrevente a fls. 279, citem-se os requeridos e confrontantes. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/ SP) Processo 1001492-68.2017.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível -…

Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA GIANGIACOMO EDITAL DE…

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