Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.
§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO/SP. Processo: Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, representado pela Procuradoria…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ TUTELA CONCEDIDA NÚMERO: REQUERENTE(S): DSO SANTOS FARIAS E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO - SP. , brasileiro, solteiro, menor, não alfabetizado, nascido em 29/06/2005, portador da Cédula de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRATININGA - SP. Processo: 1000791-37.2019.8.26.0458 Autor (a): Réu : O , Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal,…
EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO PAULO. Proc. Eletrônico N° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO GEAC - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL DA COMARCA…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NÚCLEO DE GERENCIAMENTO - PREVI (J) CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CIVEL DE CAMPINAS/SP. Processo:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a CÍVEL VARA DA COMARCA EM BARRA BONITA - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO GEAC - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA DE ACIDENTES DO…