Lei 8894/94
Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
, a Lei nº 8.894/94 e a Lei nº 8.033/90 definem o tomador do empréstimo como sujeito passivo da obrigação tributária...
, visto que o Código Tributário Nacional, a Lei nº 8.894/94 e a Lei nº 8.033/90 definem o tomador do empréstimo como sujeito... Central - BACEN de nº 3517/2007, a qual prevê a instituição e inclusão da "CET" nos contratos, que é o Custo Efetivo Total...
em desfavor da autora é lícita, visto que o Código Tributário Nacional, a Lei nº 8.894/94 e a Lei nº 8.033/90 definem... do ordenamento - Resolução do Banco Central - BACEN de nº 3517/2007, a qual prevê a instituição e inclusão da "CET" nos contratos...
de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994; e Lei nº 11.371, de 28... zero, conforme expressa previsão no art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25..., do Decreto nº 6.306/2007, e contraria a regra interpretativa do artigo 111, inc...
3º , inciso I , da Lei nº 8.894 /94 e artigo 4º do Decreto nº 6.306/2007), figurando a instituição financeira..., o contribuinte do IOF é o tomador do crédito (artigo 4º da Lei nº 5.143 /66, artigo 2º do Decreto-lei nº 1.783 /80, artigo... como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto (artigo 5º da Lei nº 5...
8.078/90) e da ordem econômica (Lei nº 8.894/94), houver, por parte da sociedade, abuso de direito, excesso de poder... jurídico brasileiro, por intermédio das Leis nº 8.078/90 e 8.894/94, bem como pelo art. 50 do CC, com a finalidade... da personalidade jurídica da empresa, há a responsabilização dos sócios quando, e...
, por imposição legal - art. 1º, da Lei nº 8.894/94 -, devendo a instituição financeira repassar o valor cobrado... imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança... limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência p...
em abusividade, porquanto o Código Tributário Nacional, a Lei nº 8.894/94 e a Lei nº 8.033/90 definem o tomador do empréstimo..., POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DA USURA), NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 576... Código Civil e não se submete ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usu...
obrigatória à luz do art. 63, I, do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei nº 8.894/94, legislação apta... com os documentos de ID nº 15058429/15058434 ? P. 12. Em atenção à determinação de emenda, exarada ao ID nº 15058443..., sobrevieram o petitório e os documentos de ID nº 15058458 ? P. 01/06. Ao ID ...
artigos 2º e 3º da Lei nº 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura-se como o sujeito passivo... representativo da controvérsia (REsp nº 1.578.526/SP), no qual foram firmadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula..., conforme tese firmada pelo STJ, e ainda, à luz da Resoluçã...