Lei 8894/94
Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894 , de 21 de junho de 1994 , e o valor... anjo poderá ser remunerado através de distribuição de lucros previsto no art. 61-A, § 6º, da Lei Complementar nº 155... responsabilidade. 2.1 Dos critérios incentivadores para o investidor anjo sob a é...
-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei nº 8.894/94 e no art. 4º do Decreto nº 6.306/07, os quais atribuem ao tomador... basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). No caso, há... PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Decreto-lei n. 167/67, cu...
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO I da Lei nº 8.894/94 e no art. 4º do Decreto... nº 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306... de que há “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de re...
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decorre de opção contratual, mas sim de imposição legal: criado pela Lei nº 8.894/94 e regulamentado pelo Decreto Federal nº... sobre Operações Financeiras IOF é devido pelos tomadores de crédito por força de lei (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o... permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos...
regional partiu da interpretação de preceitos de leis e decretos estaduais (Lei nº 8.898 /94 e Decreto nº 41.554 /97... Transitórias da Lei nº 8.898 /1994. Nessa situação se enquadra o autor, que retornará à folha de pagamento da Fundação... de Marília (FAMEMA) de uma autarquia estadual de regime especial, instituída ...
de sua readmissão, e não da publicação da Lei nº 8.878 /94. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para.... DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA. Alegação (ões): - violação do (s) Lei nº 8878 /1994, artigo 6º; Consolidação... já adquiridos pelos ex-empregados anistiados por força da Lei n.º 8.878/19...
junto às instituições financeiras para aquisição de bens móveis, conforme a norma contida no artigo 1º , da Lei nº 8894... , como expresso no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.078 /90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF Nº 70023541303 (Nº CN...
e industrial o permissivo veio pelo Decreto-Lei n. 167/67, Decreto-Lei nº 413/69, Lei n. 6.840/80 e Lei n. 8.929/94; nas cédulas... dispõe o art. 4º, inc. IX 3 , da Lei nº 4.595/64. Gize-se que a taxa de juros praticada na Cédula de Crédito Bancário nº.../33 e art. 591 5 do Código Civil. Como exceção a esta regra, tem...
de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Sentença mantida..., pois o apelante é contribuinte do imposto, na qualidade de tomador de crédito, nos termos do artigo 3º, I, da Lei nº 8.894/94... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000254202 ACÓRDAO Vistos, r...