Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Lei Complementar 155/2016 e o Abuso da IN/RFB 1.719/2017

relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei 8.894 , de 21 de junho de 1994 , e o valor... anjo poderá ser remunerado através de distribuição de lucros previsto no art. 61-A, § 6º, da Lei Complementar 155... responsabilidade. 2.1 Dos critérios incentivadores para o investidor anjo sob a é...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003513420188260160 SP 1000351-34.2018.8.26.0160

-se a observância do disposto no art. 3º, inciso I da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto 6.306/07, os quais atribuem ao tomador... basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). No caso, há... PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Decreto-lei n. 167/67, cu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10441078420158260100 SP 1044107-84.2015.8.26.0100

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO I da Lei 8.894/94 e no art. 4º do Decreto... 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306... de que há “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de re...

Andamento do Processo n. 0011738-72.2016.5.15.0101 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-15

8.898/1994. Vide que, segundo fls. 405, a Lei Complementar 11, de 17 de dezembro de 1991, Lei Orgânica do Município...Andamento do Processo n. 0011738-72.2016.5.15.0101 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-15 Processo RTOrd-0011738... da Portaria n.º 06/16, nomeando comissão composta pelos funcionários Dr. Tarcísio A. R....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10032224720168260438 SP 1003222-47.2016.8.26.0438

decorre de opção contratual, mas sim de imposição legal: criado pela Lei 8.894/94 e regulamentado pelo Decreto Federal ... sobre Operações Financeiras IOF é devido pelos tomadores de crédito por força de lei (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o... permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 17336420115150101

regional partiu da interpretação de preceitos de leis e decretos estaduais (Lei 8.898 /94 e Decreto 41.554 /97... Transitórias da Lei 8.898 /1994. Nessa situação se enquadra o autor, que retornará à folha de pagamento da Fundação... de Marília (FAMEMA) de uma autarquia estadual de regime especial, instituída ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8673820145100021

de sua readmissão, e não da publicação da Lei 8.878 /94. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para.... DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA. Alegação (ões): - violação do (s) Lei 8878 /1994, artigo 6º; Consolidação... já adquiridos pelos ex-empregados anistiados por força da Lei n.º 8.878/19...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70023541303 RS

junto às instituições financeiras para aquisição de bens móveis, conforme a norma contida no artigo 1º , da Lei 8894... , como expresso no art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAGTF 70023541303 ( CN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070730627 RS

e industrial o permissivo veio pelo Decreto-Lei n. 167/67, Decreto-Lei 413/69, Lei n. 6.840/80 e Lei n. 8.929/94; nas cédulas... dispõe o art. 4º, inc. IX 3 , da Lei 4.595/64. Gize-se que a taxa de juros praticada na Cédula de Crédito Bancário .../33 e art. 591 5 do Código Civil. Como exceção a esta regra, tem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24088720148260352 SP 0002408-87.2014.8.26.0352

de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331-RS Sentença mantida..., pois o apelante é contribuinte do imposto, na qualidade de tomador de crédito, nos termos do artigo 3º, I, da Lei 8.894/94... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000254202 ACÓRDAO Vistos, r...

×