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19 de julho de 2019
Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Lei 8894/94

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

, a Lei 8.894/94 e a Lei 8.033/90 definem o tomador do empréstimo como sujeito passivo da obrigação tributária...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2019

, visto que o Código Tributário Nacional, a Lei 8.894/94 e a Lei 8.033/90 definem o tomador do empréstimo como sujeito... Central - BACEN de 3517/2007, a qual prevê a instituição e inclusão da "CET" nos contratos, que é o Custo Efetivo Total...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2019

em desfavor da autora é lícita, visto que o Código Tributário Nacional, a Lei 8.894/94 e a Lei 8.033/90 definem... do ordenamento - Resolução do Banco Central - BACEN de 3517/2007, a qual prevê a instituição e inclusão da "CET" nos contratos...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); Lei 8.894, de 21 de junho de 1994; e Lei 11.371, de 28... zero, conforme expressa previsão no art. 15-B do Decreto 6.306, de 2007. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 25..., do Decreto 6.306/2007, e contraria a regra interpretativa do artigo 111, inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036705520178260609 SP 1003670-55.2017.8.26.0609

3º , inciso I , da Lei 8.894 /94 e artigo 4º do Decreto 6.306/2007), figurando a instituição financeira..., o contribuinte do IOF é o tomador do crédito (artigo 4º da Lei 5.143 /66, artigo 2º do Decreto-lei 1.783 /80, artigo... como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto (artigo 5º da Lei 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27961320155120055 SC 0002796-13.2015.5.12.0055

8.078/90) e da ordem econômica (Lei 8.894/94), houver, por parte da sociedade, abuso de direito, excesso de poder... jurídico brasileiro, por intermédio das Leis 8.078/90 e 8.894/94, bem como pelo art. 50 do CC, com a finalidade... da personalidade jurídica da empresa, há a responsabilização dos sócios quando, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10687150007429001 MG

, por imposição legal - art. 1º, da Lei 8.894/94 -, devendo a instituição financeira repassar o valor cobrado... imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança... limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9375364020128260506 SP 0937536-40.2012.8.26.0506

em abusividade, porquanto o Código Tributário Nacional, a Lei 8.894/94 e a Lei 8.033/90 definem o tomador do empréstimo..., POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAO SE SUBMETEM AO DECRETO 22.626/1933 (LEI DA USURA), NOS TERMOS DA SÚMULA 576... Código Civil e não se submete ao Decreto 22.626/1933 (Lei da Usu...

Andamento do Processo n. 0037731-02.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/07/2019 do TJDF

obrigatória à luz do art. 63, I, do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta... com os documentos de ID 15058429/15058434 ? P. 12. Em atenção à determinação de emenda, exarada ao ID 15058443..., sobrevieram o petitório e os documentos de ID 15058458 ? P. 01/06. Ao ID ...

Pg. 896. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2019

artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador do crédito configura-se como o sujeito passivo... representativo da controvérsia (REsp 1.578.526/SP), no qual foram firmadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula..., conforme tese firmada pelo STJ, e ainda, à luz da Resoluçã...

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