Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Lei nº 8.894 de 21 de Junho de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015231-14.2014.8.26.0114 SP 1015231-14.2014.8.26.0114

caracterizadas Precedentes STJ e da Corte - IOF Regularidade na aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo... 1.251.331-RS Taxa (tarifa) de administração do contrato (Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005742-82.2020.8.26.0003 SP 1005742-82.2020.8.26.0003

decorre de opção contratual, mas sim de imposição legal: criado pela Lei 8.894/94 e regulamentado pelo Decreto Federal... sobre Operações Financeiras IOF é devido pelos tomadores de crédito por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028660-83.2020.8.26.0002 SP 1028660-83.2020.8.26.0002

pela Lei 8.894/94 e regulamentado pelo Decreto Federal 6.306/2007, incide nas operações de crédito realizadas... de crédito por força de lei (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o, inciso I, e Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001684-39.2020.8.26.0002 SP 1001684-39.2020.8.26.0002

decorre de opção contratual, mas sim de imposição legal. Criado pela Lei 8.894/1994 e regulamentado pelo Decreto Federal... 1001684-39.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é …

Andamento do Processo n. 00036633620188140009 - 15/01/2021 do TJPA

. O contribuinte do IOF, segundo o que dispõe art. 3º, inc. I, da Lei 8894/94, é o tomador do crédito... mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/67 e Decreto-L…

Página 5106 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

, DJe 31/03/2020) Da cobrança do IOF 24. O contribuinte do IOF, segundo o que dispõe art. 3º, inc. I, da Lei 8894/94, é... antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei

Página 1259 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

privativa, e comfundamento nas Leis 8.894/94 e 5.172/66, o Presidente da República (artigo 84, IV da CF[2]) expediu... da Lei 10.735, de 11 de setembro de 2003. (Incluído pelo Decreto 7.726, …

Andamento do Processo n. 0007919-59.2014.8.07.0008 - Reintegração - 08/01/2021 do TJDF

63 do Código Tributário Nacional, combinado com o inciso I dos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94 e inciso I do artigo 5º... os requisitos do art. 26 da Lei 10.931/2004, porquanto é título de …

Andamento do Processo n. 0007921-29.2014.8.07.0008 - Reintegração - 08/01/2021 do TJDF

no inciso I do artigo 63 do Código Tributário Nacional, combinado com o inciso I dos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94... de crédito bancário preenche os requisitos do art. 26 da Lei 10.931/2004, …

Página 821 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

Tributário Nacional, combinado com o inciso I dos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94 e inciso I do artigo 5º da Lei 5.143/66... do art. 26 da Lei 10.931/2004, porquanto é título de crédito emitido, …

Termo ou Assunto relacionado