Art. 4 da Lei 8620/93

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ficarão sujeitas à multa variável de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores atualizados monetariamente até a data do pagamento:
I - dez por cento sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento, não tenham sido incluídas em notificações de débito;
II - vinte por cento sobre os valores pagos dentro de quinze dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;
III - trinta por cento sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior;
IV - sessenta por cento sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para o parcelamento e reparcelamento.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso III aplica-se também às contribuições não incluídas em notificações de débito e que sejam objeto de parcelamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018363820194047200 SC 5001836-38.2019.4.04.7200

, DA LEI 8.383 /91 E DO ART. 4º , IV , DA LEI 8.620 /93. REJEIÇÃO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias.... Sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos. Sem custas, nos termos …

Andamento do Processo n. 5817195-64.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

, nesse particular, o disposto no artigo 8º, §1º, da Lei 8.620/93, e o preceituado no artigo 4º, inciso I, da Leinº 9.289/96... processuais e verba honorária, porquanto este juízo, agora emface …

Página 2356 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

11.608/03, não se lhe aplicando, nesse particular, o disposto no artigo 8º, §1º, da Lei 8.620/93, e o preceituado... da revogação do artigo 12 da Lei 1.060/50, entende que são …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090887120184049999 5009088-71.2018.4.04.9999

DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61 , IV , DA LEI 8.383 /91 E DO ART. 4º , IV , DA LEI 8.620 /93.... 20 , § 4º, CPC . Todavia, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50133746920174047108 RS 5013374-69.2017.4.04.7108

, DA LEI 8.383 /91 E DO ART. 4º , IV , DA LEI 8.620 /93. REJEIÇÃO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio... por meras alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50093855820174047107 RS 5009385-58.2017.4.04.7107

. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61 , IV , DA LEI 8.383 /91 E DO ART. 4º , IV... , DA LEI 8.620 /93. REJEIÇÃO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50072358220184047200 SC 5007235-82.2018.4.04.7200

. NAO-OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI 8.620... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50184322020164047001 PR 5018432-20.2016.4.04.7001

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, IV, DA LEI 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI 8.620/93. REJEIÇAO. 1. Aplicam-se mesmo às multas... de ITR de 0,30% (trinta centésimos por cento), nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50110432920174047201 SC 5011043-29.2017.4.04.7201

em honorários, tendo em vista a presença, no título, do encargo-legal. Sem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289... de que sua responsabilidade seja apurada consoante artigos 1º e 158 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50437421720194047100 RS 5043742-17.2019.4.04.7100

, DA LEI 8.383/91 E DO ART. 4º, IV, DA LEI 8.620/93. REJEIÇAO. 1. Aplicam-se mesmo às multas moratórias o princípio..., de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei . …
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