Artigo 4 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ficarão sujeitas à multa variável de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores atualizados monetariamente até a data do pagamento:
I - dez por cento sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento, não tenham sido incluídas em notificações de débito;
II - vinte por cento sobre os valores pagos dentro de quinze dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;
III - trinta por cento sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior;
IV - sessenta por cento sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para o parcelamento e reparcelamento.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso III aplica-se também às contribuições não incluídas em notificações de débito e que sejam objeto de parcelamento.

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF DE CATANDUVA- SP. AUTOS n° 2009.63. AUTOR: RÉU: INSS O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal,…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

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Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO DE OSASCO/SP - 3a REGIÃO Processo n° 2008.63. Autor: Geraldo Falco Réu: O , pelo Procurador Federal que esta subscreve, vem, à presença de V. Exa, nos autos do…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO DE OSASCO/SP - 3a REGIÃO Processo n° 2008.63. Autor: Geraldo Falco Réu: O , pelo Procurador Federal que esta subscreve, vem, à presença de V. Exa, nos autos do…

Página 666 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2021

confirmando­se a tutela em sentença. Recebida a inicial, foi relegada a análise da tutela de urgência e determinada realização de perícia médica (Id. 27115583). O laudo da perícia médica realizada…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS-SP Autos n° 2009.63. Autor: O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social,…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP - 34 A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. EMENTA: Revisão art. 29, §5°, da Lei n. 8.213/91. Decadência. Nulidade da…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE MOCOCA - SP…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

VISTA/SP JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP Processo: 1000685-07.2019.8.26.0363 Autor: Réu: INSS A…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP…

Termo ou Assunto relacionado