Artigo 3 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 3º As contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social recolhidas fora dos prazos ficam sujeitas, além da atualização monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um por cento por mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor atualizado das contribuições.
Parágrafo único. Aos acréscimos legais de que trata o caput deste artigo, aplicar-se-á a legislação vigente.

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF DE CATANDUVA- SP. AUTOS n° 2009.63. AUTOR: RÉU: INSS O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal,…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JEF DE CATANDUVA- SP. AUTOS n° 2009.63. AUTOR: RÉU: INSS O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal,…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO DE OSASCO/SP - 3a REGIÃO Processo n° 2008.63. Autor: Geraldo Falco Réu: O , pelo Procurador Federal que esta subscreve, vem, à presença de V. Exa, nos autos do…

Petição - Ação Prescrição

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara da Justiça Federal de Bauru - Estado de São Paulo Processo n° (Embargos à Execução Fiscal) Embargante: Empresa Jornalística e Editora de Bauru Ltda Embargada:…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO DE OSASCO/SP - 3a REGIÃO Processo n° 2008.63. Autor: Geraldo Falco Réu: O , pelo Procurador Federal que esta subscreve, vem, à presença de V. Exa, nos autos do…

Petição - Ação Segurança e/ou Medicina do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora da Fazenda signatária, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0053334-85.2012.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0053334-85.2012.4.03.6182 POLO ATIVO VENTURA HOLDING S.A. ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT | 173362/SP RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS | 76649/SP DANIELLA ZAGARI GONCALVES |…

Andamento do Processo n. 1000941-15.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1000941-15.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Antonio Gomes Ferreira Junior - II FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado, nos termos…

Página 3493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Correção monetária incidirá a contar do…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO CARLOS-SP Autos n° 2009.63. Autor: O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social,…

Termo ou Assunto relacionado