Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Art. 3 da Lei 8620/93

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Art. 3º As contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social recolhidas fora dos prazos ficam sujeitas, além da atualização monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um por cento por mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor atualizado das contribuições.

Parágrafo único. Aos acréscimos legais de que trata o caput deste artigo, aplicar-se-á a legislação vigente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 129177520184039999 SP

da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados... estabelecida no art.161, § 1º, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art.59 da Lei 8.383, de 1991, e no art.3..., de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.85...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 206296820114036182 SP

5.172 , de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei 8.383 , de 1991, e no art. 3 da Lei 8.620 , de 5 de janeiro... desta na data do pagamento". Com o advento da Lei n.º 8.981 , de 20.01.1995, a matéria passou a ser regulada em seu artigo 84 : "ART..., em substituição à taxa citada no inciso I do artigo 84 da ...

Pg. 146. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2018

de 1 salário mínimo, no prazo de 60 dias, na forma do artigo 3o., §2o. da Lei 8620/93 e da Resolução 002 do CM de 2004...: ...9, parágrafo único da Lei 8213/91. Anote-se que o feito seguirá o procedimento comum.2- A audiência prevista no artigo... autora fica intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). N...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

de 1966, no art. 59 da Lei 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora..., deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, 1º, da Lei 5.172, de 25 de outubro... do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada p...

Pg. 293. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

. 59 da Lei 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora de que trata... da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida... n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei...

Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

, de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I... de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas... de garantia previstas nest a Lei ou em lei tributária”. Outrossim, o artigo 2º, ...

Andamento do Processo n. 0001004-37.2006.403.6113 - 19/11/2018 do TRF-3

, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º... previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, 1º, da Lei 5.172... alínea c do parágrafo único do artigo 14 da Lei 8.847, de 28 de ja...

Andamento do Processo n. 0048850-90.2013.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

, de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora de que trata o inciso I... de janeiro de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º..., de 3 de fevereiro de 1967, o artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 5421, de 25 de abril...

Andamento do Processo n. 0015701-69.2014.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

. 59 da Lei 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros de mora de que trata... da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994... do Decreto-lei n.º 147, de 3 de fevereiro de 1967, o artigo 1º, inciso II, da...

Andamento do Processo n. 0031984-02.2016.403.6182 - 19/11/2018 do TRF-3

de outubro de 1966, no art. 59 da Lei 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 4º Os juros... caso. 8 - A aplicação da taxa SELIC , a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, 4º, da Lei 9.250... inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida...

×