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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei 8620/93

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 22258002220178260000 SP 2225800-22.2017.8.26.0000

previdenciário em 240 meses, previsto na Lei 8.620 /1993, às empresas do setor privado, porquanto o Poder Judiciário não pode..., resultando na constrição de seu patrimônio. A multa prevista no art. 27, par.único da Lei 13.296 /08 é...). A executada opôs impugnação, alegando o caráter confiscatório da multa prev...

Andamento do Processo n. 224548-44.2016.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

DE 2002 E ART. 8 , 1 , DA LEI N 8.620 , DE 05 DE JANEIRO DE 1993. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE A BAIXA... 8.742 /93. SEGUNDO O ART. 20 DA REFERIDA LEI, O BENEF ICIO DE PRESTACAO CONTINUADA CORRESPONDE A GARANTIA DE UM SALÁRIO... A LUZ DA LEI N. 12.435 DE 07 DE JULHO DE 2011, PRINCIPALMENTE, NO QUE TANGE A CO...

Andamento do Processo n. 320558-87.2015.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

DE DEZEMBRO DE 2002 E ART. 8, 1, DA LEI N 8.620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE A BAIXA.../93. SEGUNDO O ART. 20 DA REFERIDA LEI, O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA CORRESPONDE A GARANTIA D E UM SALARIO MINIMO... DO ART IGO 20, DA LEI N 8.742/93 ESCLARECEM QUE: 2.PARA EFEITO DE CONCE...

Andamento do Processo n. 0002373-64.2015.8.26.0491 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

N. 178 - STJ. ISENÇÃO DO INSS. PRECEDENTES STJ. 1. As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4... Federal, observado o disposto na Lei 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE 870.947, em 16/04/2015, Rel... DE REMESSA E RETORNO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART...

Andamento do Processo n. 0002715-75.2015.8.26.0491 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

Federais n.º 8.620 /93 e 9.289 /96 em seus artigos 8º , § 1º e 4º , I , respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa... na Lei 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833... administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cum...

Andamento do Processo n. 1000710-50.2017.8.26.0699 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como em atenção ao quanto disposto no artigo 8, § 2º, da Lei 8.620/93, caberá... ANDRÉ RODRIGUES MENK ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI FRAZÃO BEZERRA DE MENEZES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0018/2018...

Andamento do Processo n. 1000332-77.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

na Portaria conjunta em vigor nesta comarca, a serem antecipados pelo INSS (§2º, art. 8º, da Lei 8.620/93).Diligencie... em razão do desinteresse por parte da Autarquia-ré manifestado através do Oficio 227/PSF-SBC/PGF/AGU datado de 14 de março...-se em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto n...

Andamento do Processo n. 1000400-27.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

com o estipulado na Portaria conjunta em vigor nesta comarca, a serem antecipados pelo INSS (§2º, art. 8º, da Lei 8.620/93). Após... -inss - Defiro a gratuidade da Justiça, diante da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91...-ré manifestado através do Oficio 227/PSF-SBC/PGF/AGU dat...

Andamento do Processo n. 1003946-67.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

8.620 /93, art. 8º , § 1º e Lei Estadual 4.952/85, art. 5º). Sem outras despesas processuais, visto que o autor... monetária pela TR até 25/03/2015 e a partir de então pelo IPCA-E, com juros de mora de 0,5% ao mês, conforme Lei ... da parte autora, esta fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a s...

Andamento do Processo n. 1009109-66.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de exames laboratoriais.Nesse contexto, e com fundamento no artigo 8º , § 2º , da Lei 8.620 /93 (“o INSS antecipará...), nos termos do artigo 1º da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal Resolução regulamenta... JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS CESAR BERTONCINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN SIL...

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