Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002018-57.2018.5.02.0521

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 290-29.2017.5.11.0053

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102118-21.2017.5.01.0482

05-12-2016); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 13. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI 8.620 /93.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1344-78.2014.5.05.0028

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... , § 1º , da Lei 8.666 /93, declarado constitucional pelo STF, a Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 92600-67.2011.5.16.0007

) Lei 8666 /1993, artigo 71 , caput, § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º. - divergência... culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 /93, especialmente na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 140100-68.2012.5.16.0016

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 228300-85.2009.5.05.0461

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE.... Outrossim, invoca em abono à sua tese a regra disposta no artigo 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1168-11.2014.5.05.0025

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... expressamente tal fato. Obtempera que, de todo modo, o art. 71 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 855-76.2016.5.05.0511

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 12250-03.2015.5.01.0482

por obra certa. Aduz que a sentença atacada teria violado o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93, bem... de serviços, havendo de ser observado o disposto no art. 67 , da Lei n.º 8.666 …

Termo ou Assunto relacionado