isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lein.º8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária. Mantidos... de transição do artigo 142, da Lein.º 8.213/91. (Lein.º 8.213/91, …
NERI DE BARROS1, CRM-BA 30.230. Em conformidade com o quanto disposto no art. 8º, §2º, da Leinº8.620/93...Andamento do Processo n. 0004843-14.2013.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 12/12/2019 …
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A EFETIVA PRODUÇÃO DA PROVA POR FORÇA DA PREVISÃO DO § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI8.620 /93, DEVE...Andamento do Processo n. 1016546-76.2018.8.26.0554 - Apelação Cível - …
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ FRANCISCO MATOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIANS MANOEL DUARTE MURILLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0731/2019 Processo…
do INSS para que antecipe o depósito dos honorários periciais (Lei n. 8620/93, art. 8o, §2o), no valor de R$998,00... MADALENA GUERRA DRUMMOND EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0719/2019 …
do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620 /93 e 9.289 /96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03... de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. …
o caso, conforme o critério mais vantajoso (até a EC nº 20 -98, até a Leinº 9.876 -99 ou até a DIB), com DIB na DER...-se aos valores devidos após 2006 (Leinº 11.430 /2006) o índice de …
-se o limite prescricional ( parágrafo único do art. 103 , da Lein.º 8.213 /91). IV) O ofício, que será instruído com cópia..., 8.620 /93 e 9.289 /96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e …
da Leinº8.620/93. À vista do valor da condenação - atrasados - inferior a 1.000 salários mínimos, a sentença não..., a contar da citação, com fulcro no art. 48, parágrafos 1º e 2º c.c. art. 143, …
das custas, uma vez que é isento (Leinº8.620 /93, art. 8º , § 1º e Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º). Extingo o processo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0671/2019 Processo …