Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Junio Almeida, Advogado
há 5 dias

Médico sem especialidade pode realizar perícia?

Recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, confirmou uma perícia realizada por médico cuja especialidade não era a mesma do caso em análise. O argumento utilizado pelo Tribunal levou…

Diabetes pode garantir direito a aposentadoria por invalidez?

1. O que é uma incapacidade por doença? Pode se dizer que uma pessoa com incapacidade por uma doença é aquela a qual não consegue desenvolver mais uma atividade habitual. Além do diabetes, existem…

Do caráter social da avaliação da incapacidade

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O Sócio pode responder por dívidas tributárias da empresa?

. Isso ocorria em virtude da redação do artigo 13 da Lei 8.620 /93 que previa que os sócios respondem solidariamente... Recurso Extraordinário 562276/PR e revogado pela Lei 11.941 , de …
Eduardo Borba, Advogado
há 2 anos

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Responsabilidade Tributária Dos Sócios Por Débitos Fiscais Na Sociedade Empresária LTDA.

1 Introdução Em primeiro momento, se faz necessário compreender o que vem a ser o tributo e o que é uma sociedade empresaria. O Art. 3º da lei Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, nos traz a definição…

Desconsideração da personalidade jurídica no Direito Tributário

INTRODUÇÃO O propósito deste artigo é discutir a validade da aplicação das normas do art. 50 do Código Civil, que dispõem sobre desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do direito…

Os Efeitos da Sentença Trabalhista que Majora o Salário de Contribuição Previdenciária

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