Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O…

TRF-1ª – Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que acolheu os embargos à execução opostos por um sócio…

DECISÃO: Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que acolheu os embargos à execução opostos por um sócio…

Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que acolheu os embargos à execução opostos por um sócio…
Espaço Vital
há 5 anos

Súmulas do TRF da 4ª Região

1 Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a…

TRF2 confirma concessão de benefício à segurada capixaba

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou favoravelmente o pedido de V.G.S. para concessão do benefício de…
Al Lidian, Procurador e Advogado Público
há 5 anos

Execuções Fiscais

As execuções fiscais promovidas pelo Governo Federal vinham sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante das cortes superiores do País, o que derruba a presunção…
Direito Legal
há 6 anos

Assistência Judiciária Gratuita

Roberto Luis Luchi Demo Bacharel em Direito pela UFPR, Especialista em Processo Civil pelo IBEJ e Procurador Autárquico do INSS em Cascavel (PR) Sumário:1. Introdução; 2. Assistência jurídica…
Direito Legal
há 6 anos

Responsabilidade Tributária

Não é novidade a obstinação da administração pública em aumentar sua performance na arrecadação de tributos. Um dos instrumentos utilizados pelos agentes públicos é o responsabilização dos sócios da…
Direito Legal
há 6 anos

Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei. Art. 170 parágrafo único CF/88

Por Prof. Dr. Eugenio Rosa de Araujo Em primeiro lugar, é preciso distinguir a hipótese do art. 5º., XIII, da CF/88, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas…

Termo ou Assunto relacionado