Artigo 58 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................
III - a quantia equivalente a cem UFIR por dependente;
....................................................................." "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.
§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.
§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.
§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo."

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010819-27.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010819-27.2021.4.03.6119 POLO ATIVO LEPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO BAETA IPPOLITO | 111361/SP DANIEL LUIZ FERNANDES | 209032/SP RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022959-53.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022959-53.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ECOLURB CONSTRUCAO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO CHAMON | 333671/SP MARINA PIRES BERNARDES | 257470/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5027549-73.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027549-73.2021.4.03.6100 POLO ATIVO LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS TANAKA DE AMORIM | 252946/SP SANDOVAL VIEIRA DA SILVA | 225522/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022047-56.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022047-56.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BRAPENTA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A/S) HAROLDO LAUFFER | 384051/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022047-56.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026570-14.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026570-14.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SOFTWAREONE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A/S) CAROLINA CARVALHO ANDRADE FERREIRA | 111827/MG WANDER CASSIO BARRETO E SILVA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035956-68.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035956-68.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ PAVESIO JUNIOR | 136478/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035956-68.2021.4.03.6100 / 13ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035459-54.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035459-54.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ NERLEI BENEDETTI | 32241/RS OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO | 22295/RS MANDADO DE…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP. e Radiadores Ltda. - Me , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO VICENTE/SP PROCESSO Nr: AUTUADO EM 23/01/2019 ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA -…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na 330, Km 410 -…