Artigo 58 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................
III - a quantia equivalente a cem UFIR por dependente;
....................................................................." "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.
§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.
§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.
§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.
§ 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo."

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002843-57.2022.4.03.6143 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002843-57.2022.4.03.6143 POLO ATIVO M. V. G. B. REFEICOES COLETIVAS - LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO REFUNDINI MAGRINI | 210968/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002473-82.2024.4.03.6119 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002473-82.2024.4.03.6119 POLO ATIVO INDUSCABOS CONDUTORES ELETRICOS LIMITADA ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR | 142452/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE…

Página 30318 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXII, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
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Publicação do processo nº 0059900-40.2008.5.04.0019 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0059900-40.2008.5.04.001 9 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lope s Agravante JOAO ORLANDO MEL O Advogado Dr. Lúcio Fernandes…

Publicação do processo nº 0059900-40.2008.5.04.0019 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0059900-40.2008.5.04.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante JOAO ORLANDO MELO Advogado Dr. Lúcio Fernandes Furtado(OAB:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5027186-86.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027186-86.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) RONALDO RAYES | 114521/SP JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES | 154384/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5021071-49.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021071-49.2021.4.03.6100 POLO ATIVO INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE AZEVEDO MAIA | 282915/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004555-64.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004555-64.2021.4.03.6128 POLO ATIVO PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES | 154384/SP RONALDO RAYES | 114521/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5004386-71.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004386-71.2021.4.03.6130 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA SANTO EXPEDITO LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS | 331543/SP ALEXSANDER SANTANA | 329182/SP DATA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002063-17.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002063-17.2022.4.03.6144 POLO ATIVO QUIRIOS PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MACIEL DA SILVA BRAZ | 343809/SP FABIO ESTEVES PEDRAZA | 124520/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024…