Art. 72 lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 72. Os §§ 2º e 3º do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23..............................................................
§ 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinqüenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.
§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º.
Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional."

Andamento do Processo n. 5002093-80.2019.4.03.6104 - Apelação / Reexame Necessário - 08/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002093-80.2019.4.03.6104 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:MEM CIRURGICALTDA. Advogado…

Página 394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2020

São Paulo, 3 de janeiro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029095-04.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE:BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082691999 RS

º, I e II, do Código de Processo Civil; 72 da Lei 9.069/1995; 23, §§ 2º e 3º, e 58 da Lei 4.131/1962. Invocou.... Alegou ausência de fundamentação da decisão. Suscitou ofensa aos artigos 75, §§ …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50010272820134047016 PR 5001027-28.2013.4.04.7016

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001027-28.2013.4.04.7016/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: BANCO CENTRAL DO…

Andamento do Processo n. 0405042.29.2015.8.09.0093 - 19/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 17/07/2019 12:03:19 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0405042.29.2015.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum…

Página 930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

redação dada pelo artigo 72 da Lei n° 9.069, de 29/06/95: Parágrafo 2° - constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor ao cliente, punível com multa de 50 (cinqüenta) a 300%…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50076344620194040000 5007634-46.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007634-46.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL -…

Andamento do Processo n. 0004496-90.2007.403.6181 - 10/09/2018 do TRF-3

0004496-90.2007.403.6181 (2007.61.81.004496-8) - JUSTICA PUBLICA X CARLOS DE SOUZA MONTEIRO(SP204076E - ROBERT GEORGE OTONI DE MELO E SP146449 - LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO E SP286457 - ANTONIO…

Página 150 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2018

Expediente Nº 7178 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006329-46.2007.403.6181 (2007.61.81.006329-0) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1079 - MELISSA GARCIA BLAGITZ ABREU E SILVA) X ADILIO INACIO DA…

Andamento do Processo n. 2015/0271332-7 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

(3507) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.540 - PR (2015/0271332-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VIANA AGRO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO E…