Política Nacional de Salarios - Lei 8700/93

Lei nº 8.700 de 27 de Agosto de 1993

Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, da AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Página 821 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

monetária. Redação alterada pelas Leis n. 8.542/92 e n. 8.700/93, n. 8.880/94 e pela Medida Provisória 1.415, de 29.04.96... Federal, foicomplementada coma edição da Lei8.213/91 que, emseuartigo …

Página 135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

e 8.700/93, por sua vez, determinaram a substituição do INP C pelo IRSM de janeiro a dezembro de 1993. Em janeiro... e fevereiro de 1994, a correção se deu pelo Fator de Atualização Salarial, por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014220720194036343 SP

da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis 8.880/94.... E conforme previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei n.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014660720194036317 SP

, por força da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis 8.880.... E conforme previsto na redação originária do art. 41, inciso II, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015259220194036317 SP

, por força da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis.... E conforme previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014827720194036343 SP

da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis 8.880/94.... E conforme previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei n.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019493720194036317 SP

, por força da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis.... E conforme previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019632120194036317 SP

da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis 8.880/94.... E conforme previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei n.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00258057820194036301 SP

previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, o reajuste dos benefícios previdenciários era... anual e devia observar o INPC. As Leis 8.542/92 e 8.700/93 determinaram a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013009120194036343 SP

, por força da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis.... E conforme previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei